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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce141157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver
  1. Ahierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.
  2. Bsuperposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.
  3. Capenas descentralização do exercício do poder.
  4. Ddivisão territorial do Estado, para fins administrativos.
  5. Eexistência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de Estado – Caracterização da Federação

Gabarito: letra B. Para caracterizar um Estado federal, é necessária a superposição de ordens jurídicas – uma central (União) e outra local (entes federados), cada uma com autonomia constitucionalmente garantida. Não há hierarquia entre elas, e os entes subnacionais possuem autonomia, não soberania. Essa é a essência do federalismo, conforme a doutrina constitucional clássica.

O federalismo é uma forma de Estado em que o poder político é descentralizado política e territorialmente, com a coexistência de múltiplos centros de poder jurídico-político. Diferencia-se do Estado unitário (poder centralizado) e da confederação (união de Estados soberanos). As características fundamentais da federação são: autonomia dos entes federados, repartição constitucional de competências, inexistência de direito de secessão, e superposição de ordens jurídicas.

No Brasil, a federação é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, da Constituição Federal) e adota o federalismo cooperativo, com repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos são autônomos, e a soberania pertence à República Federativa do Brasil.

Critério

Federação (Estado Federal)

Estado Unitário

Relação entre ordens jurídicas

Superposição (sem hierarquia)

Hierarquia (centralização)

Natureza da descentralização

Política (autonomia)

Administrativa (desconcentração)

Poder dos entes subnacionais

Autonomia (auto-organização, autogoverno, autoadministração)

Subordinação ao poder central

Soberania

Pertence ao Estado federal (entes não são soberanos)

Pertence ao Estado central

Exemplo

Brasil, EUA, Alemanha

França, Portugal, Uruguai

Formas de Estado
  • 1Estado unitário
    • Poder centralizado
    • Hierarquia entre ordens jurídicas
    • Descentralização administrativa (possível)
  • 2Federação
    • Superposição de ordens jurídicas
    • Autonomia dos entes (não soberania)
    • Repartição constitucional de competências
    • Direito de secessão (vedado)
  • 3Confederação
    • União de Estados soberanos
    • Direito de secessão (presente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há hierarquia entre as ordens jurídicas dos entes. No federalismo, não há hierarquia entre União e entes federados; todos são autônomos nos limites da Constituição. A hierarquia é própria do Estado unitário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o federalismo: superposição de ordens jurídicas – a ordem jurídica central (União) e as ordens jurídicas locais (Estados, DF e, no Brasil, Municípios). Cada ente possui autonomia para se auto-organizar e legislar dentro de suas competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que basta a descentralização do exercício do poder. A descentralização administrativa existe também no Estado unitário descentralizado. O federalismo exige descentralização política, com autonomia e poder de auto-organização dos entes, não apenas administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que basta a divisão territorial para fins administrativos. Qualquer Estado, inclusive o unitário, pode ter divisão territorial administrativa (ex.: departamentos, províncias). O federalismo requer autonomia política dos entes, não mera divisão administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os entes subnacionais devem ser dotados de algum grau de soberania. Na federação, os entes federados possuem autonomia, não soberania. A soberania é atributo exclusivo do Estado federal (República Federativa do Brasil). A confederação, sim, reúne Estados soberanos. Essa é uma confusão clássica.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se do tripé do federalismo: (1) inexistência de hierarquia entre os entes; (2) autonomia (não soberania) dos entes federados; (3) superposição de ordens jurídicas. Esses elementos distinguem a federação de outras formas de Estado.

Gabarito: letra B.

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