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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce141159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
  1. APessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.
  2. BPrevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
  3. CDireitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.
  4. DComo desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.
  5. ELocais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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GabaritoB — Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

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