Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce141159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
APessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.
BPrevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
CDireitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.
DComo desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.
ELocais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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GabaritoB — Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Fundamentais e Titularidade por Pessoas Jurídicas
Gabarito: letra B. Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, independentemente de previsão expressa na Constituição. Esse é o critério da compatibilidade, adotado pelo STF e pela doutrina majoritária.
Os direitos fundamentais foram concebidos para proteger o indivíduo contra o Estado, mas com o tempo sua titularidade foi estendida a entes coletivos, desde que o direito em questão seja compatível com a pessoa jurídica. Direitos como a inviolabilidade de domicílio, o sigilo bancário e as limitações constitucionais possuem regras próprias, mas a titularidade ampla das pessoas jurídicas é pacífica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a ideia de que pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais por serem destinatárias do dever de respeitá-los. No entanto, a doutrina admite que, na qualidade de entes com personalidade jurídica, elas podem titularizar certos direitos, especialmente os de ordem procedimental (contraditório, ampla defesa, devido processo legal). Note que a alternativa B capta exatamente a posição majoritária: compatibilidade do direito com a condição do ente.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar titularidade de direitos fundamentais, lembre-se de que a Constituição não exige expressamente que o titular seja pessoa física; a doutrina e o STF aplicam o princípio da compatibilidade. Por outro lado, direitos que pressupõem liberdade de locomoção, prisão, ou direitos políticos são exclusivos de pessoas naturais. Monte uma tabela mental: direitos patrimoniais e processuais → pessoas jurídicas; direitos de liberdade pessoal → só físicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais por serem obrigadas a respeitá-los. O erro está na generalização: ser sujeito passivo (destinatário do dever de respeito) não impede a titularidade de certos direitos, como o contraditório e a ampla defesa. O STF reconhece, por exemplo, que a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal e à igualdade de armas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do entendimento dominante. As pessoas jurídicas (inclusive as de direito público) podem ser titulares de direitos fundamentais desde que o direito seja compatível com sua condição. Exemplos: direito de propriedade, direito à imagem (Súmula 227/STJ), direito ao sigilo de dados, entre outros. A inexistência de previsão expressa na CF não é obstáculo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os direitos fundamentais podem sofrer limitações não apenas expressas no texto constitucional, mas também implícitas, decorrentes de colisão com outros direitos ou do princípio da proporcionalidade. A própria Constituição admite restrições legais a diversos direitos (ex.: art. 5º, XII, que permite quebra de sigilo por lei para investigação criminal). Portanto, a afirmativa é restritiva demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sigilo de dados fiscais e bancários pode ser afastado por ordem judicial, mas também por requisição de comissão parlamentar de inquérito (CPI) ou por procedimento administrativo fiscal (LC 105/2001), conforme entendimento do STF (RE 601.314, repercussão geral). Logo, não é exclusividade de ordem judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI) abrange locais não destinados à residência, como consultórios, escritórios, hotéis e outros espaços onde a pessoa exerce sua intimidade ou atividade profissional. O STF tem interpretação ampla do conceito de “casa”.