Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce141161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
APelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.
BApenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.
CEstrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.
DO processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.
EPara a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
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GabaritoD — O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.
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Direitos Fundamentais: Gerações e Fontes
Gabarito: letra D. O reconhecimento das gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais é cumulativo: novas gerações agregam-se às anteriores sem excluí-las. As demais alternativas contêm erros quanto à fonte, titularidade e incorporação de tratados.
A Constituição Federal de 1988, embora analítica e extensa, não esgota os direitos fundamentais no texto expresso. O art. 5º, §2º, determina que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Assim, existem direitos implícitos e decorrentes de tratados. Também não se restringem ao art. 5º: há direitos sociais (arts. 6º-11), nacionalidade (art. 12), direitos políticos (arts. 14-17) etc. Quanto à titularidade, o caput do art. 5º garante direitos a brasileiros e estrangeiros residentes, mas o STF estende a proteção a estrangeiros não residentes (RE 423.768), assegurando-lhes, por exemplo, o direito de propriedade e o devido processo legal.
Art. 5CF/88
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Sobre a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, o procedimento envolve: (a) celebração pelo Presidente da República; (b) aprovação pelo Congresso Nacional (decreto legislativo); (c) ratificação e promulgação. Para que o tratado tenha status de emenda constitucional, exige-se aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos (art. 5º, §3º). A simples aprovação sem esse quórum especial confere status de lei ordinária (ou supralegal, conforme STF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas direitos expressos na Constituição são fundamentais, ignorando os direitos implícitos e decorrentes de tratados. A CF é analítica, mas não exaure o catálogo de direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita os direitos fundamentais ao art. 5º, desconsiderando direitos sociais, de nacionalidade, políticos etc., que também são fundamentais e estão em outros artigos da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a titularidade de direitos fundamentais a estrangeiros residentes. A jurisprudência do STF reconhece que estrangeiros não residentes também são titulares de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e ao devido processo legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A teoria das gerações de direitos fundamentais é cumulativa: direitos de primeira geração (liberdades individuais), segunda (direitos sociais), terceira (fraternidade, meio ambiente) e quarta (globalização, biodireito) convivem harmonicamente, sem exclusão. A CF/88 acolhe esse caráter cumulativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O processo de incorporação de tratados de direitos humanos exige mais que simples aprovação nas duas casas. É necessário o quórum qualificado de 3/5 em dois turnos para status de emenda; caso contrário, o tratado ingressa como lei ordinária/supralegal, e depende também de ratificação pelo Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira: o caput do art. 5º menciona "estrangeiros residentes", levando o candidado a crer que não residentes estão excluídos. Porém, o STF já firmou que estrangeiros não residentes também são titulares de direitos fundamentais, especialmente os de natureza processual e de proteção à vida e à dignidade. Fique atento à jurisprudência!
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)