Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce141163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
AAs normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
BO sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
CPrevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
DO principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
EO Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
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GabaritoE — O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
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Normas Programáticas
Gabarito: letra E. As normas programáticas, embora não possuam eficácia plena e automática, são dotadas de imperatividade e vinculam todos os Poderes da República, inclusive o Judiciário. O Poder Judiciário é destinatário dessas normas, devendo interpretá-las e aplicá-las, podendo, em casos de omissão inconstitucional, determinar a implementação de políticas públicas para concretizá-las. As demais alternativas incorrem em erros sobre a imperatividade, discricionariedade, reserva do possível e o meio processual adequado.
No contexto do controle de políticas públicas, a doutrina majoritária reconhece que as normas programáticas impõem deveres ao Estado, mas dependem de mediação legislativa ou administrativa para sua concretização. Contudo, o Judiciário pode atuar quando houver omissão abusiva ou violação do mínimo existencial.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que normas programáticas não vinculam o Poder Judiciário, por serem dirigidas principalmente ao Legislativo e ao Executivo. A alternativa E quebra essa expectativa, mostrando que o Judiciário também é destinatário e pode ser chamado a atuar para garantir a efetividade dessas normas.
Normas programáticas
1Natureza
Imperatividade (vinculam todos os Poderes)
Eficácia limitada (dependem de mediação)
2Destinatários
Legislativo
Executivo
Judiciário (também destinatário)
3Características
Discricionariedade (meios, não o fim)
Reserva do possível (limite, não excludente)
Mínimo existencial (limite à reserva)
4Controle judicial
Omissão abusiva → intervenção
Meio: ADI/ADO (não ADPF como principal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas programáticas não gozam de imperatividade, o que é falso. A concepção predominante é que elas possuem imperatividade, ainda que mitigada. Elas vinculam os Poderes Públicos e estabelecem fins a serem perseguidos, não sendo meras recomendações morais. O erro está em negar qualquer caráter obrigatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A discricionariedade das normas programáticas não significa que a administração pode simplesmente escolher aplicá-las ou não. Há um dever de implementação, com margem de escolha apenas quanto aos meios e prioridades, dentro dos limites do razoável. A afirmativa exagera ao dizer "sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado", ignorando a vinculação ao fim constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cláusula da reserva do possível não autoriza, "em qualquer caso", a negativa de eficácia. Ela é um limite legítimo diante da escassez de recursos, mas deve ser ponderada com o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A doutrina não a aceita como justificativa automática para qualquer omissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O principal meio processual para dar eficácia às normas programáticas não é a ADPF. Embora a ADPF possa ser utilizada em alguns casos, os instrumentos típicos são a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção, além de ações coletivas (ação civil pública). A ADPF é subsidiária e destinada a evitar lesão a preceito fundamental, não sendo o "principal meio" para normas programáticas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas. Como intérprete e aplicador da Constituição, o Judiciário deve levar em conta essas normas ao julgar casos, podendo, quando provocado, determinar a implementação de políticas públicas para concretizá-las, especialmente diante de omissões inconstitucionais que afetem direitos fundamentais. Isso decorre da força normativa da Constituição e do dever de proteção dos direitos sociais.