Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce141163
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
- AAs normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
- BO sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
- CPrevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
- DO principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- EO Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.