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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
  1. AAs normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
  2. BO sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
  3. CPrevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
  4. DO principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  5. EO Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
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GabaritoE — O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

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Normas Programáticas

Gabarito: letra E. As normas programáticas, embora não possuam eficácia plena e automática, são dotadas de imperatividade e vinculam todos os Poderes da República, inclusive o Judiciário. O Poder Judiciário é destinatário dessas normas, devendo interpretá-las e aplicá-las, podendo, em casos de omissão inconstitucional, determinar a implementação de políticas públicas para concretizá-las. As demais alternativas incorrem em erros sobre a imperatividade, discricionariedade, reserva do possível e o meio processual adequado.

No contexto do controle de políticas públicas, a doutrina majoritária reconhece que as normas programáticas impõem deveres ao Estado, mas dependem de mediação legislativa ou administrativa para sua concretização. Contudo, o Judiciário pode atuar quando houver omissão abusiva ou violação do mínimo existencial.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que normas programáticas não vinculam o Poder Judiciário, por serem dirigidas principalmente ao Legislativo e ao Executivo. A alternativa E quebra essa expectativa, mostrando que o Judiciário também é destinatário e pode ser chamado a atuar para garantir a efetividade dessas normas.

Normas programáticas
  • 1Natureza
    • Imperatividade (vinculam todos os Poderes)
    • Eficácia limitada (dependem de mediação)
  • 2Destinatários
    • Legislativo
    • Executivo
    • Judiciário (também destinatário)
  • 3Características
    • Discricionariedade (meios, não o fim)
    • Reserva do possível (limite, não excludente)
    • Mínimo existencial (limite à reserva)
  • 4Controle judicial
    • Omissão abusiva → intervenção
    • Meio: ADI/ADO (não ADPF como principal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas programáticas não gozam de imperatividade, o que é falso. A concepção predominante é que elas possuem imperatividade, ainda que mitigada. Elas vinculam os Poderes Públicos e estabelecem fins a serem perseguidos, não sendo meras recomendações morais. O erro está em negar qualquer caráter obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade das normas programáticas não significa que a administração pode simplesmente escolher aplicá-las ou não. Há um dever de implementação, com margem de escolha apenas quanto aos meios e prioridades, dentro dos limites do razoável. A afirmativa exagera ao dizer "sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado", ignorando a vinculação ao fim constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cláusula da reserva do possível não autoriza, "em qualquer caso", a negativa de eficácia. Ela é um limite legítimo diante da escassez de recursos, mas deve ser ponderada com o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A doutrina não a aceita como justificativa automática para qualquer omissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O principal meio processual para dar eficácia às normas programáticas não é a ADPF. Embora a ADPF possa ser utilizada em alguns casos, os instrumentos típicos são a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção, além de ações coletivas (ação civil pública). A ADPF é subsidiária e destinada a evitar lesão a preceito fundamental, não sendo o "principal meio" para normas programáticas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas. Como intérprete e aplicador da Constituição, o Judiciário deve levar em conta essas normas ao julgar casos, podendo, quando provocado, determinar a implementação de políticas públicas para concretizá-las, especialmente diante de omissões inconstitucionais que afetem direitos fundamentais. Isso decorre da força normativa da Constituição e do dever de proteção dos direitos sociais.

Gabarito: letra E.

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