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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.
  1. ANormas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
  2. BMesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
  3. CDireitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
  4. DA eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
  5. EAs normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.
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GabaritoB — Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das Normas Constitucionais: Plena, Contida e Limitada

Gabarito: letra B. Mesmo as normas de eficácia limitada, embora dependam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, são dotadas de eficácia jurídica imediata, especialmente a eficácia negativa (revogação de normas contrárias anteriores e impedimento de edição de leis em sentido oposto). É o que a doutrina denomina de eficácia mínima ou paralisante. As demais alternativas incorrem em erros clássicos quanto à classificação.

Desenvolvimento

A classificação de José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em três categorias quanto à eficácia e aplicabilidade:

  • Eficácia plena: aplicabilidade imediata, direta e integral. Não dependem de regulamentação, mas podem ser regulamentadas (ex.: art. 5º, IV – liberdade de manifestação).

  • Eficácia contida: aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, pois admitem restrição por lei infraconstitucional (ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional).

  • Eficácia limitada: aplicabilidade mediata, dependente de regulamentação. Contudo, possuem eficácia jurídica imediata: revogam normas anteriores incompatíveis (efeito negativo) e vinculam o legislador (dever de legislar). Podem ser objeto de mandado de injunção e ADO.

Art. 5, §1CF/88

"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

Esse dispositivo não torna todos os direitos fundamentais de eficácia plena; muitos dependem de regulamentação (ex.: art. 6º – direitos sociais), mas já produzem efeitos desde a promulgação, como o dever de implementação progressiva.

Análise das Alternativas

Tipo de Norma

Aplicabilidade

Depende de Regulamentação?

Efeitos Imediatos

Exemplo

Eficácia Plena

Imediata, direta e integral

Não (mas pode ser regulamentada)

Produz todos os efeitos desde a promulgação

Art. 5º, IV – liberdade de manifestação

Eficácia Contida

Imediata e direta, mas não integral

Não (mas admite restrição por lei)

Produz efeitos, mas pode ser restringida

Art. 5º, XIII – liberdade profissional

Eficácia Limitada

Mediata (dependente de regulamentação)

Sim

Eficácia jurídica imediata (efeito negativo: revoga normas anteriores contrárias; vincula o legislador)

Art. 6º – direitos sociais (ex.: moradia)

Normas constitucionais (eficácia)
  • 1Plena
    • Aplicabilidade imediata, direta, integral
    • Pode ser regulamentada
  • 2Contida
    • Aplicabilidade imediata, direta
    • Admite restrição por lei
  • 3Limitada
    • Aplicabilidade mediata
    • Eficácia jurídica imediata
      • Efeito negativo (revoga normas anteriores)
      • Vincula o legislador (dever de legislar)
      • Cabe MI e ADO
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional. Erro: elas podem ser regulamentadas, embora não precisem. A regulamentação é admitida desde que não contrarie o conteúdo essencial. Exemplo: a liberdade de manifestação (art. 5º, IV) pode ser detalhada por lei quanto a horários ou locais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As normas de eficácia limitada possuem eficácia imediata, ainda que restrita. Essa eficácia se manifesta na eficácia negativa (revogação de atos normativos anteriores contrários e impedimento de edição de leis que violem o comando constitucional) e na eficácia positiva (dever de legislar). Portanto, não são desprovidas de efeitos; ao contrário, já vinculam os poderes públicos imediatamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia." Erro: nem todos os direitos fundamentais são autoaplicáveis. Os direitos sociais (art. 6º) e muitos direitos individuais dependem de integração legislativa (ex.: direito de greve dos servidores – art. 37, VII). O §1º do art. 5º assegura aplicação imediata, mas isso não significa que todos prescindam de lei; significa que, mesmo quando dependem de regulamentação, já produzem efeitos jurídicos mínimos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas." Erro: a eficácia negativa tem dupla dimensão: (a) efeito paralisante – revoga normas anteriores contrárias (retroativo); (b) efeito impeditivo – impede a edição de leis futuras contrárias (prospectivo). Logo, não é "apenas para o futuro". A descrição restringe indevidamente o conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize." Erro: a própria Constituição prevê relativizações. Exemplos clássicos: a liberdade profissional (art. 5º, XIII) está condicionada às qualificações que a lei estabelecer; o direito de reunião (art. 5º, XVI) pode ser regulamentado. A relativização é permitida desde que preserve o núcleo essencial do direito.

Conclusão

A única alternativa que reflete corretamente a classificação é a letra B, reconhecendo que as normas de eficácia limitada, embora dependentes de regulamentação, já produzem efeitos jurídicos imediatos (especialmente a eficácia negativa).

Gabarito: letra B.

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