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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.
  1. ANormas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
  2. BMesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
  3. CDireitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
  4. DA eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
  5. EAs normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.
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GabaritoB — Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

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