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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce141169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
  1. AO intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.
  2. BNão há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.
  3. CPrepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.
  4. DDo ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.
  5. EDecorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.
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GabaritoB — Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação das normas constitucionais

Gabarito: letra B. A doutrina constitucional é unânime em reconhecer que não existe um método único e previamente definido de interpretação constitucional aplicável a todas as situações. Ao contrário, há diversos princípios e regras hermenêuticas (unidade, efeito integrador, máxima efetividade, concordância prática, etc.) que se combinam conforme o caso concreto, sem que haja consenso sobre um método exclusivo.

A questão cobra o conhecimento básico sobre a hermenêutica constitucional. Diferentemente da interpretação das leis infraconstitucionais, a interpretação da Constituição é marcada pela pluralidade metodológica e pela ausência de hierarquia rígida entre os critérios. A doutrina de Canotilho e outros autores aponta diversos princípios sem eleger um como soberano.

1Características
Pluralidade metodológica
Sem método único predefinido
Combinação conforme o caso
2Princípios
Unidade da Constituição
Efeito integrador
Máxima efetividade
Concordância prática
3Natureza
Não é tarefa meramente técnica
Aberta a múltiplos atores
Envolve valores e escolhas
4Eficácia das normas
Toda norma tem eficácia
Programáticas: eficácia reduzida, não nula
Interpretação constitucional
LEVELsoulevel.com.br
Interpretação constitucional: Características (Pluralidade metodológica, Sem método único predefinido, Combinação conforme o caso); Princípios (Unidade da Constituição, Efeito integrador, Máxima efetividade, Concordância prática); Natureza (Não é tarefa meramente técnica, Aberta a múltiplos atores, Envolve valores e escolhas); Eficácia das normas (Toda norma tem eficácia, Programáticas: eficácia reduzida, não nula)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que algumas normas constitucionais são "desprovidas de eficácia". Isso é incorreto: mesmo as normas programáticas possuem eficácia jurídica, ainda que reduzida ou diferida. A doutrina reconhece que toda norma constitucional tem, no mínimo, eficácia interpretativa e impede a revogação por atos contrários. A expressão "desprovidas de eficácia" é exagerada e não corresponde à realidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única opção correta. A doutrina constitucional do Brasil e de outros países (como Portugal, com Canotilho) reconhece a existência de múltiplos princípios e métodos (unidade, concordância prática, efeito integrador, máxima efetividade, etc.) e não há consenso sobre um método único que sirva para todas as situações. Cada caso exige a combinação adequada de critérios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interpretação constitucional não é tarefa meramente técnica nem restrita às instâncias oficiais. Pelo contrário, envolve valores, escolhas políticas e participação de diversos atores (legislador, administrador, juiz, doutrina, cidadãos). A doutrina atual, especialmente após o neoconstitucionalismo, enfatiza a abertura interpretativa e o papel de todos os poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A separação rigorosa entre interpretação e aplicação é rejeitada pela hermenêutica contemporânea. Interpretar já é, em certa medida, aplicar a norma ao caso. A doutrina aponta que esses atos são interdependentes e não podem ser tratados como autônomos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria das "normas constitucionais inconstitucionais" é rejeitada pela maioria da doutrina. O poder constituinte originário é ilimitado e suas normas não podem ser consideradas inconstitucionais. Eventuais inconstitucionalidades só podem ser reconhecidas em normas derivadas (emendas). Portanto, não é uma "decorrência dos princípios de interpretação constitucional" o reconhecimento de normas originárias inconstitucionais.

Gabarito: letra B

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