Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- ce141206
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
- Ahomologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
- Bdetermina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.
- Cindefere pedido de habilitação de crédito no inventário.
- Ddecide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.
- Ehomologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.