Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- ce141215
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
- AO Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
- BA condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
- CA Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
- DA Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
- EO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.