Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- ce141216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
- AO mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
- BA pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- CO fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
- DA viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
- EA propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.