Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
ce141218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
  1. AProcurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.
  2. BContribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.
  3. CNos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.
  4. DSubmetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.
  5. EÉ vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.

Link permanente: /questoes/ce141218