Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Processual Penal Especial›Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal
Código
ce141576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLITEC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 6 (Ciências da Computação/Informática/Análise de Sistemas)
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
Aoferecimento da denúncia.
Brecebimento da denúncia.
Ctrânsito em julgado da sentença condenatória.
Dprisão do acusado.
Eaudiência de instrução.
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GabaritoC — trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Identificação criminal em atestados de antecedentes
Gabarito: letra C. A identificação criminal do indiciado só pode ser mencionada em atestados de antecedentes após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 6º da Lei 12.037/2009.
A questão cobra o momento a partir do qual é permitido fazer constar a identificação criminal em atestados de antecedentes. A Lei 12.037/2009 estabelece uma vedação expressa.
Art. 6Lei-12037
Art. 6º — "É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
Portanto, enquanto não houver condenação com trânsito em julgado, é proibido mencionar a identificação criminal nesses documentos.
1Identificação criminal coletada
2Processo penal em curso
3Sentença condenatória
4Trânsito em julgado
5Menção permitida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O oferecimento da denúncia ocorre antes do trânsito em julgado; logo, a menção é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recebimento da denúncia também é anterior ao trânsito em julgado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o marco definido pela lei: após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão do acusado (seja provisória ou definitiva) ocorre antes do trânsito em julgado; a vedação persiste.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A audiência de instrução é etapa processual anterior à sentença; portanto, antes do trânsito em julgado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o momento da coleta da identificação criminal (que pode ocorrer no ato da prisão, por exemplo) com o momento de sua menção em atestados de antecedentes. A regra do art. 6º veda a menção até o trânsito em julgado da condenação, não importando quando a identificação foi feita.