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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Processual Penal EspecialLei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal
Código
ce141576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLITEC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 6 (Ciências da Computação/Informática/Análise de Sistemas)
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
  1. Aoferecimento da denúncia.
  2. Brecebimento da denúncia.
  3. Ctrânsito em julgado da sentença condenatória.
  4. Dprisão do acusado.
  5. Eaudiência de instrução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — trânsito em julgado da sentença condenatória.

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