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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce143430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair.II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva.III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município.IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

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Responsabilidade civil do Estado: objetiva, subjetiva e risco integral

Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e III. O item I está correto porque a responsabilidade do município é objetiva (teoria do risco administrativo, CF, art. 37, § 6º), com direito de regresso contra o agente que agiu com dolo; o item III está correto porque a empresa organizadora do concurso responde diretamente (objetivamente) e o município responde subsidiariamente. Os itens II e IV estão incorretos: no II, a omissão do Estado em regra gera responsabilidade subjetiva, mas aqui há omissão específica (dever de guarda dos presos), o que atrai a responsabilidade objetiva; no IV, a teoria adotada no Brasil é a do risco administrativo, não a do risco integral, e a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. A regra geral no Brasil é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de três requisitos: conduta administrativa (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade. Essa regra está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A responsabilidade objetiva alcança os atos comissivos e, excepcionalmente, as omissões específicas (quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas sob sua guarda, como presidiários e alunos). Nas omissões genéricas, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do serviço (teoria da culpa administrativa). A teoria do risco integral, por sua vez, é exceção e não admite excludentes de responsabilidade, aplicando-se a casos como acidentes nucleares e danos ambientais.

Responsabilidade civil do Estado
  • 1Regra geral: objetiva (risco administrativo)
    • Requisitos
      • Conduta (comissiva ou omissiva)
      • Dano
      • Nexo causal
    • Ato comissivo
    • Omissão específica (dever de guarda)
  • 2Exceções
    • Omissão genérica → subjetiva (culpa do serviço)
    • Risco integral → não admite excludentes
  • 3Excludentes
    • Culpa exclusiva da vítima
    • Caso fortuito e força maior
  • 4Direito de regresso
    • Contra o agente (dolo ou culpa)
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Item I — ✅ Correto

O item está correto. Jair, servidor público, agiu no exercício de suas funções e dentro do expediente, causando dano a João. A responsabilidade do município é objetiva, pois a conduta do agente, nessa qualidade, gera o dever de indenizar independentemente de culpa. Além disso, como Jair agiu com dolo (socos e pontapés), o município pode buscar o direito de regresso contra ele, conforme o art. 37, § 6º, da CF.

Item II — ❌ Incorreto

O item está incorreto. Embora a omissão do Estado, em regra, gere responsabilidade subjetiva, no caso há omissão específica: o Estado tem o dever legal de garantir a integridade física dos presidiários sob sua custódia. Assim, a responsabilidade é objetiva, pois o Estado atua como garante. A demora dos agentes prisionais em apartar a briga configura falha no serviço, mas a responsabilidade é objetiva, não subjetiva.

Item III — ✅ Correto

O item está correto. A empresa Muniz Concursos, contratada para organizar o concurso, é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Sua responsabilidade é objetiva e direta (primária) pelos danos causados a terceiros. O município, como poder concedente, responde subsidiariamente, ou seja, apenas se a empresa não tiver condições de arcar com a indenização.

Item IV — ❌ Incorreto

O item está incorreto. A teoria adotada no Brasil é a do risco administrativo, não a do risco integral. No caso, a sinalização da obra era claramente visível e perceptível, e Maria estava distraída. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado, pois rompe o nexo de causalidade. Portanto, a orientação do advogado está incorreta.

Conclusão: corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra A.

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