Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce143430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair.II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva.III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município.IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral.Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.