Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce143432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a opção correta.
AÉ inexigível a licitação quando for inviável a competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo dos serviços de publicidade e divulgação
BA administração pública, nos dois anos posteriores à publicação oficial da nova lei, poderá optar por licitar ou contratar diretamente conforme a nova lei, a lei anterior (Lei n.º 8.666/1993), a Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) ou a Lei n.º 12.462/2011, desde que a única opção escolhida esteja expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta
CÉ autorizada a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que feita com anuência expressa da autoridade competente e prevista no edital de licitação, em atendimento aos princípios da eficiência, do interesse público, da eficácia, da celeridade e da economicidade.
DSão as seguintes as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, tomada de preço e carta-convite.
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GabaritoB — A administração pública, nos dois anos posteriores à publicação oficial da nova lei, poderá optar por licitar ou contratar diretamente conforme a nova lei, a lei anterior (Lei n.º 8.666/1993), a Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) ou a Lei n.º 12.462/2011, desde que a única opção escolhida esteja expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta
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Licitações na Lei 14.133/2021: regime de transição e modalidades
Gabarito: letra B. Durante o período de transição de dois anos após a publicação da Lei 14.133/2021, a Administração pode optar por licitar ou contratar diretamente conforme a nova lei ou conforme a legislação anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011), desde que a opção escolhida esteja expressamente indicada no edital ou no instrumento de contratação direta — exatamente o que afirma a alternativa B. Essa regra decorre do art. 193, II, da Lei 14.133/2021, que estabelece a revogação das leis anteriores após dois anos, e da vedação de combinação entre os regimes.
A Lei 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, não revogou de imediato as leis anteriores. O art. 193, II, previu que a revogação da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 ocorreria após decorridos dois anos da publicação oficial. Durante esse período, a Administração poderia optar por seguir a legislação antiga ou a nova, mas vedada a combinação de ambas — a escolha deveria constar expressamente no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta. Essa é a essência do regime de transição, que a alternativa B reproduz com precisão.
A alternativa A trata da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mas comete um erro crucial: inclui os serviços de publicidade e divulgação como exemplo, quando a lei expressamente veda a inexigibilidade para esses serviços. O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 é claro ao afirmar que a inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
A alternativa C afirma que é autorizada a combinação de diferentes modalidades de licitação, o que contraria o art. 28, § 2º, da Lei 14.133/2021, que veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas previstas no caput. A alternativa D elenca modalidades que incluem tomada de preços e carta-convite, que não existem mais na nova lei — as modalidades são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Lei 14.133/2021
1Regime de transição (art. 193, II)
2 anos após publicação
Optar: nova lei ou leis antigas
Vedada combinação de regimes
Escolha expressa no edital/aviso
2Modalidades (art. 28)
Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
Extintas: tomada de preços e carta-convite
3Inexigibilidade (art. 74)
Serviços técnicos especializados
Vedada: publicidade e divulgação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que os serviços de publicidade e divulgação podem ser contratados por inexigibilidade. A Lei 14.133/2021, no art. 74, III, veda expressamente a inexigibilidade para esses serviços. A redação correta seria: "vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". A banca explora a confusão com a Lei 8.666/1993, que também vedava, mas o candidato desatento pode não lembrar dessa ressalva.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o regime de transição previsto no art. 193, II, da Lei 14.133/2021. Durante os dois anos posteriores à publicação, a Administração podia optar por licitar ou contratar diretamente conforme a nova lei ou conforme a legislação anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011), desde que a opção escolhida estivesse expressa no edital ou no instrumento de contratação direta. É vedada a combinação de regimes, mas a alternativa não afirma isso — ela apenas descreve a possibilidade de escolha, que é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A combinação de modalidades de licitação é vedada pela Lei 14.133/2021, no art. 28, § 2º. A alternativa tenta justificar a combinação com princípios como eficiência e economicidade, mas a lei é expressa em proibir a criação de novas modalidades ou a combinação das existentes. A banca explora a tentação de aceitar uma "flexibilização" que não existe no texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa elenca modalidades que não existem na Lei 14.133/2021: tomada de preços e carta-convite foram extintas. As modalidades previstas no art. 28 são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A banca mistura modalidades da lei antiga com as da nova, testando se o candidato conhece o rol atualizado.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as modalidades da Lei 14.133/2021, lembre do mnemônico PCCLD: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo competitivo. As antigas tomada de preços e carta-convite não existem mais — se aparecerem em uma alternativa, está errada.