Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A. A alternativa correta trata do poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. A aplicação de sanção, nesse contexto, é legítima quando o ato praticado está definido em lei como infração administrativa; caso contrário, o agente público que age fora dos limites legais incorre em abuso de poder, que se manifesta como excesso de poder (quando ultrapassa sua competência) ou desvio de poder (quando busca finalidade diversa da lei).

A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos — hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia — e exige que o candidato identifique a definição correta de cada um. A banca explora a confusão clássica entre poder hierárquico e poder disciplinar, e entre poder regulamentar e poder normativo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o exercício do poder de polícia em sua fase sancionatória. O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. A aplicação de sanção administrativa, como multa ou interdição, é legítima quando a conduta do particular está previamente definida em lei como infração administrativa. Se o agente público aplica sanção sem previsão legal, ou se desvia da finalidade pública, ele incorre em abuso de poder, que pode se manifestar como excesso de poder (extrapola a competência) ou desvio de poder (busca finalidade diversa). A alternativa está correta ao afirmar que a sanção é legítima quando o ato está definido em lei como infração, e que a ausência desse requisito configura abuso de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o poder regulamentar com o poder hierárquico. O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis, sem inovar na ordem jurídica. Já o poder hierárquico é o poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação. A alternativa atribui ao poder regulamentar as características do poder hierárquico, como "distribuir e escalonar as funções", "ordenar e rever a função dos agentes", "dar ordens, avocar atribuições e delegar competências". Essas são, na verdade, características do poder hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o recurso hierárquico próprio depende de previsão legal. O recurso hierárquico próprio é o direito do interessado de requerer a revisão de um ato ou decisão à autoridade superior do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Esse recurso decorre do poder hierárquico e, portanto, não depende de previsão legal específica, pois é uma decorrência natural da estrutura hierárquica da Administração. O que depende de previsão legal é o recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão ou entidade, e que só pode ser interposto se houver lei autorizando. A alternativa erra ao condicionar o recurso hierárquico próprio à previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o poder disciplinar resulta sempre do poder hierárquico. Embora, em regra, o poder disciplinar derive da hierarquia, ele pode ser exercido também em relação a particulares que possuam um vínculo especial com a Administração, como alunos de escolas públicas e detentos em presídios. Nesses casos, o poder disciplinar não decorre da hierarquia, mas do vínculo especial que une o particular à Administração. Além disso, a alternativa restringe o poder disciplinar à punição de "infrações funcionais dos servidores públicos", mas o poder disciplinar também se aplica a particulares com vínculo especial, como mencionado. A alternativa erra ao afirmar que o poder disciplinar resulta "sempre" do poder hierárquico e ao limitar seu alcance apenas aos servidores públicos.

Gabarito: letra A