Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce143433
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- AA aplicação de sanções pelo órgão competente em decorrência do exercício do poder de polícia, visando à preservação do interesse público, é legítima quando o ato praticado está definido em lei como infração administrativa, sob pena de o agente público responsável incorrer em abuso de poder.
- BO poder regulamentar é definido como o poder do administrador público de distribuir e escalonar as funções dos entes públicos, ordenar e rever a função dos agentes públicos, de modo a organizar a função administrativa, o qual tem como desdobramento o poder de dar ordens, avocar atribuições e delegar competências.
- CO recurso hierárquico próprio consubstancia o direito do interessado de requerer a revisão do ato ou da decisão à autoridade superior do órgão em que foi praticado o ato e depende de previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade.
- DO poder disciplinar, resultante sempre do poder hierárquico, consiste no poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores públicos e dos demais indivíduos sujeitos à disciplina da administração pública.