Agentes públicos e a Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a regra constitucional da investidura em cargo ou emprego público, que exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (CF, art. 37, II). As demais alternativas contêm erros: o Presidente da República é agente público para a LIA, a remoção de ofício exige motivação, e a administração não perde o direito de rever ato ilegal por decurso de prazo.
A questão, embora contextualizada na Lei de Improbidade Administrativa, cobra conhecimentos gerais de Direito Administrativo sobre agentes públicos. O conceito de agente público na LIA é amplo e abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A alternativa A tenta excluir o Presidente da República desse conceito, o que é incorreto. A alternativa B trata da motivação dos atos administrativos, princípio expresso na Lei 9.784/1999. A alternativa D aborda a autotutela administrativa, que não se submete a prazo decadencial para anular atos ilegais.
Critério | A — Presidente da República | B — Remoção de ofício | C — Investidura | D — Autotutela |
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Conteúdo | Agente público para a LIA | Ato discricionário | Exige concurso público | Anulação de ato ilegal |
Regra | É agente público (não se sujeita às sanções da LIA) | Deve ser motivada (art. 2º, Lei 9.784/1999) | Aprovação prévia em concurso (art. 37, II, CF) | Sem prazo decadencial (Súmula 473/STF) |
Veredito | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ✅ Correta | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente da República é, sim, considerado agente público para os fins da Lei de Improbidade Administrativa. O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, incluindo o agente político. A doutrina e a jurisprudência, contudo, estabelecem uma ressalva: o Presidente da República não se sujeita às sanções da LIA, pois responde por crimes de responsabilidade (regime especial). Mas isso não o exclui da categoria de agente público — ele apenas não se submete ao regime sancionatório da improbidade. A alternativa erra ao afirmar que ele "não é agente público".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remoção de ofício, ainda que discricionária, deve ser motivada. O princípio da motivação é expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999, que exige a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". A administração pública deve expor os fundamentos de seus atos, especialmente quando afetam direitos do servidor. A alternativa afirma o contrário, o que a torna incorreta.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o texto do art. 37, II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A ressalva constitucional é para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a regra geral é exatamente a descrita.
Art. 37, IICF/88
Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A administração pública não perde o direito de anular atos ilegais por decurso de prazo. Pela teoria da autotutela, a administração pode rever seus próprios atos, e a jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF) estabelece que a administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem prazo decadencial. A alternativa sugere um prazo de cinco anos, o que não corresponde à regra geral. A prescrição quinquenal mencionada na LIA refere-se à ação de improbidade, não à autotutela.
Gabarito: letra C.