Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce143434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
A respeito de agentes públicos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), assinale a opção correta.
  1. AO presidente da República é considerado um agente político e, portanto, não é um agente público.
  2. BA remoção de ofício, no interesse da administração pública, do servidor público estatutário, que consiste em ato administrativo discricionário, dispensa motivação, ou seja, é desnecessário expor os fundamentos da decisão.
  3. CA investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
  4. DA administração pública, em caso de acumulação remunerada ilegal de cargos públicos, deverá tomar providências com brevidade, pois perderá o direito de rever a ilegalidade em cinco anos após conhecê-la.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

Link permanente: /questoes/ce143434