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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce143435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revelando-se faceta do poder extroverso do Estado é a
  1. Atipicidade
  2. Bimperatividade.
  3. Cautoexecutoriedade
  4. Dpresunção de legitimidade.
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GabaritoB — imperatividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo: imperatividade

Gabarito: letra B. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrendo do chamado “poder extroverso” do Estado — exatamente o que o enunciado descreve. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros).

Os atributos do ato administrativo são as características que o distinguem dos atos de direito privado e que conferem à Administração prerrogativas especiais. A doutrina tradicional elenca quatro atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Cada um tem um papel específico, e a banca costuma cobrar a distinção entre eles — como faz nesta questão.

A imperatividade é o poder que a Administração tem de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, sem necessidade de sua concordância. Ela decorre do poder extroverso do Estado, ou seja, da capacidade de editar atos que interferem na esfera jurídica de terceiros, constituindo-os em obrigações. É importante notar que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos: ela existe apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições, estando ausente nos atos enunciativos (certidão, parecer, atestado) e nos atos negociais (licença, autorização, permissão).

A autoexecutoriedade, por sua vez, é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção) e executoriedade (meios diretos de coerção). Também não está presente em todos os atos, sendo admitida apenas quando houver previsão legal ou quando se tratar de medida urgente.

A presunção de legitimidade é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam considerados legais e legítimos até prova em contrário (presunção relativa, juris tantum). Ela está presente em todos os atos administrativos, sendo o único atributo indissociável. A tipicidade, por sua vez, significa que cada ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, decorrendo do princípio da legalidade.

A pegadinha desta questão está em confundir imperatividade com autoexecutoriedade. Enquanto a imperatividade diz respeito à imposição de obrigações (o ato cria deveres para o particular), a autoexecutoriedade diz respeito à execução direta do ato pela própria Administração. O enunciado fala em “impor seus atos independentemente da concordância do administrado”, o que remete diretamente à imperatividade, e não à autoexecutoriedade.

Atributo

O que faz

Presente em todos?

Imperatividade

Impõe obrigações, independe da concordância (poder extroverso)

Não

Autoexecutoriedade

Executa diretamente, sem Judiciário

Não

Presunção de legitimidade

Considera-se legal até prova em contrário

Sim

Tipicidade

Corresponde a figura prevista em lei

Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei. Ela decorre do princípio da legalidade e impede a prática de atos inominados. Não tem relação com a imposição de obrigações ao administrado, mas sim com a previsão legal do ato. Portanto, não é o atributo descrito no enunciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é exatamente o atributo que permite à Administração impor seus atos independentemente da concordância do administrado. Ela decorre do poder extroverso do Estado, que é a prerrogativa de editar atos unilaterais que criam obrigações para terceiros. O enunciado descreve precisamente essa característica, tornando a letra B a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial. Ela se refere à execução do ato, e não à imposição de obrigações. Embora seja um atributo importante, não é o que o enunciado descreve, pois o foco está na imposição unilateral, e não na execução direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados legais e legítimos até prova em contrário. Ela está presente em todos os atos administrativos e tem como consequência a inversão do ônus da prova. Não se relaciona com a imposição de obrigações, mas sim com a presunção de conformidade do ato com a ordem jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre imperatividade e autoexecutoriedade. O candidato que decora apenas as definições superficiais pode marcar a letra C, pois ambas envolvem a atuação unilateral da Administração. A diferença crucial é: a imperatividade impõe obrigações (cria deveres), enquanto a autoexecutoriedade permite a execução direta do ato. No enunciado, a expressão “impor seus atos independentemente da concordância” aponta para a imposição de obrigações, ou seja, imperatividade. Fique atento a essa distinção, pois ela é recorrente em provas!

Gabarito: letra B.

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