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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce143436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargo, emprego e função pública: funções de confiança e cargos em comissão

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. O item I reproduz a literalidade do art. 37, V, da CF/88 (funções de confiança exclusivas para ocupantes de cargo efetivo, destinadas apenas a direção, chefia e assessoramento); o item II está correto porque todo cargo tem funções, mas pode haver função sem cargo (função de confiança ou função de contratação temporária). O item III erra ao afirmar que cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores do quadro — a CF exige apenas percentuais mínimos de servidores de carreira, admitindo nomeação de terceiros.

A distinção entre cargo, emprego e função é clássica no Direito Administrativo. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, com regime estatutário e vínculo de natureza legal. Emprego público é ocupado por empregado público, sob regime celetista, com vínculo contratual. Função pública é gênero que abrange a função de confiança (exercida por servidor efetivo) e a função de contratação temporária por excepcional interesse público — e é justamente por isso que pode haver função sem cargo: a função de confiança é exercida por quem já tem cargo efetivo, e a função temporária é exercida por quem não ocupa cargo nem emprego.

A regra central está no art. 37, V, da CF/88, que trata das funções de confiança e dos cargos em comissão:

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"

A leitura atenta do dispositivo revela a assimetria entre os dois institutos: enquanto as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, os cargos em comissão apenas exigem que a lei reserve percentuais mínimos para servidores de carreira — ou seja, podem ser preenchidos por pessoas estranhas aos quadros funcionais, desde que respeitado esse percentual. É exatamente essa diferença que o item III ignora.

Critério

Função de Confiança

Cargo em Comissão

Ocupante

Exclusivamente servidor ocupante de cargo efetivo

Servidor de carreira (percentual mínimo) ou terceiros

Atribuições

Apenas direção, chefia e assessoramento

Apenas direção, chefia e assessoramento

Base constitucional

Art. 37, V, CF/88

Art. 37, V, CF/88

1Cargo público
Conjunto de atribuições
Regime estatutário
2Emprego público
Regime celetista
Vínculo contratual
3Função pública
Função de confiança (só efetivo)
Função temporária (art. 37, IX)
4Cargos em comissão (art. 37, V)
Direção, chefia e assessoramento
Exclusivo de servidor efetivo
Percentual mínimo de carreira
Cargo, emprego e função
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Cargo, emprego e função: Cargo público (Conjunto de atribuições, Regime estatutário); Emprego público (Regime celetista, Vínculo contratual); Função pública (Função de confiança (só efetivo), Função temporária (art. 37, IX)); Cargos em comissão (art. 37, V) (Direção, chefia e assessoramento, Exclusivo de servidor efetivo, Percentual mínimo de carreira)

Item I — ✅ Correto

O item I afirma que as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso é a reprodução fiel do art. 37, V, da CF/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A palavra "exclusivamente" é decisiva — não há margem para interpretação diversa. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. A primeira parte é intuitiva: o cargo é o conjunto de atribuições (funções) cometidas a um servidor, conforme o art. 3º da Lei 8.112/1990. A segunda parte é a chave: a função pública não se confunde com o cargo. Existem funções exercidas sem cargo, como a função de confiança (exercida por quem já é titular de cargo efetivo, mas a função em si é acessória) e a função de contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), em que o agente é contratado por tempo determinado sem ocupar cargo ou emprego público. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública. Isso contraria o art. 37, V, da CF/88, que exige apenas que os cargos em comissão sejam "a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei". A expressão "percentuais mínimos" revela que a regra não é de exclusividade: a lei pode (e deve) reservar uma parcela para servidores de carreira, mas o restante pode ser preenchido por terceiros, desde que preencham os requisitos legais. O erro do item está em transformar uma exigência de reserva mínima em vedação absoluta. O item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre função de confiança e cargo em comissão. Para a função de confiança, a CF/88 exige exclusividade de servidor efetivo; para o cargo em comissão, exige apenas percentuais mínimos de servidores de carreira. O candidato que generaliza a regra da função de confiança para o cargo em comissão erra o item III. Fique atento: "exclusivamente" (função de confiança) ≠ "percentuais mínimos" (cargo em comissão).

Conclusão: corretos os itens I e II → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B

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