Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce143436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos
DApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cargo, emprego e função pública: funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. O item I reproduz a literalidade do art. 37, V, da CF/88 (funções de confiança exclusivas para ocupantes de cargo efetivo, destinadas apenas a direção, chefia e assessoramento); o item II está correto porque todo cargo tem funções, mas pode haver função sem cargo (função de confiança ou função de contratação temporária). O item III erra ao afirmar que cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores do quadro — a CF exige apenas percentuais mínimos de servidores de carreira, admitindo nomeação de terceiros.
A distinção entre cargo, emprego e função é clássica no Direito Administrativo. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, com regime estatutário e vínculo de natureza legal. Emprego público é ocupado por empregado público, sob regime celetista, com vínculo contratual. Função pública é gênero que abrange a função de confiança (exercida por servidor efetivo) e a função de contratação temporária por excepcional interesse público — e é justamente por isso que pode haver função sem cargo: a função de confiança é exercida por quem já tem cargo efetivo, e a função temporária é exercida por quem não ocupa cargo nem emprego.
A regra central está no art. 37, V, da CF/88, que trata das funções de confiança e dos cargos em comissão:
Art. 37, VCF/88
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
A leitura atenta do dispositivo revela a assimetria entre os dois institutos: enquanto as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, os cargos em comissão apenas exigem que a lei reserve percentuais mínimos para servidores de carreira — ou seja, podem ser preenchidos por pessoas estranhas aos quadros funcionais, desde que respeitado esse percentual. É exatamente essa diferença que o item III ignora.
Critério
Função de Confiança
Cargo em Comissão
Ocupante
Exclusivamente servidor ocupante de cargo efetivo
Servidor de carreira (percentual mínimo) ou terceiros
Atribuições
Apenas direção, chefia e assessoramento
Apenas direção, chefia e assessoramento
Base constitucional
Art. 37, V, CF/88
Art. 37, V, CF/88
Cargo, emprego e função: Cargo público (Conjunto de atribuições, Regime estatutário); Emprego público (Regime celetista, Vínculo contratual); Função pública (Função de confiança (só efetivo), Função temporária (art. 37, IX)); Cargos em comissão (art. 37, V) (Direção, chefia e assessoramento, Exclusivo de servidor efetivo, Percentual mínimo de carreira)
Item I — ✅ Correto
O item I afirma que as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso é a reprodução fiel do art. 37, V, da CF/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A palavra "exclusivamente" é decisiva — não há margem para interpretação diversa. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. A primeira parte é intuitiva: o cargo é o conjunto de atribuições (funções) cometidas a um servidor, conforme o art. 3º da Lei 8.112/1990. A segunda parte é a chave: a função pública não se confunde com o cargo. Existem funções exercidas sem cargo, como a função de confiança (exercida por quem já é titular de cargo efetivo, mas a função em si é acessória) e a função de contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), em que o agente é contratado por tempo determinado sem ocupar cargo ou emprego público. Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública. Isso contraria o art. 37, V, da CF/88, que exige apenas que os cargos em comissão sejam "a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei". A expressão "percentuais mínimos" revela que a regra não é de exclusividade: a lei pode (e deve) reservar uma parcela para servidores de carreira, mas o restante pode ser preenchido por terceiros, desde que preencham os requisitos legais. O erro do item está em transformar uma exigência de reserva mínima em vedação absoluta. O item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre função de confiança e cargo em comissão. Para a função de confiança, a CF/88 exige exclusividade de servidor efetivo; para o cargo em comissão, exige apenas percentuais mínimos de servidores de carreira. O candidato que generaliza a regra da função de confiança para o cargo em comissão erra o item III. Fique atento: "exclusivamente" (função de confiança) ≠ "percentuais mínimos" (cargo em comissão).
Conclusão: corretos os itens I e II → portanto a alternativa é a letra B.