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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce143437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Considere que João tenha sido convidado para ser mesário eleitoral em sua cidade, tendo exercido a função durante todo o período eleitoral. Nessa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao tipo de agente público retratado.
  1. Aagente de fato
  2. Bagente político
  3. Cagente honorífico
  4. Dagente administrativo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — agente honorífico

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos: classificação e o caso do mesário eleitoral

Gabarito: letra C. O mesário eleitoral é um agente honorífico, pois presta serviço relevante ao Estado de forma transitória e, em regra, sem remuneração, atuando em colaboração com o Poder Público no exercício da função eleitoral. Essa classificação é doutrinária, consolidada no Direito Administrativo, e se distingue das demais espécies de agentes públicos.

A doutrina classifica os agentes públicos em cinco espécies principais: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços relevantes ao Estado, de caráter transitório e, em regra, sem remuneração, como os mesários e os jurados. O mesário, ao ser convocado pela Justiça Eleitoral, exerce função pública de colaboração, sem vínculo permanente com a Administração, o que o enquadra nessa categoria.

A banca explora a confusão entre as categorias, especialmente entre agente honorífico e agente de fato. O agente de fato é aquele que exerce função pública sem investidura regular, dividindo-se em necessário (atua em situações de emergência, como voluntário em calamidade) e putativo (atua na presunção de legitimidade, mas com investidura irregular). O mesário, por sua vez, tem investidura regular, decorrente de convocação legal, não se enquadrando como agente de fato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mesário não é agente de fato. O agente de fato é aquele que exerce função pública sem vínculo formal válido, como o agente necessário (que atua em emergências, ex.: voluntário que ajuda em resgate) ou o putativo (que atua com investidura irregular, ex.: servidor que toma posse sem preencher requisitos). O mesário tem convocação legal e regular, não se enquadrando nessa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mesário não é agente político. Agentes políticos são aqueles que exercem funções de governo, com liberdade funcional e atribuições constitucionais, como Chefes do Executivo, parlamentares, Ministros e Secretários. O mesário não elabora políticas públicas nem dirige a Administração, atuando apenas em atividade eleitoral específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mesário é agente honorífico, pois presta serviço relevante ao Estado, de forma transitória e, em regra, sem remuneração, em colaboração com o Poder Público. É o caso clássico de mesários e jurados, que são convocados para auxiliar a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário, respectivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mesário não é agente administrativo. Agentes administrativos são os que exercem atividades administrativas de forma permanente ou temporária, como servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários, com vínculo formal com a Administração. O mesário não tem vínculo empregatício ou estatutário, sendo convocado apenas para o período eleitoral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a figura do agente de fato, especialmente o necessário, que atua em situações de emergência. O mesário, porém, tem convocação legal e regular, não se enquadrando nessa categoria. Lembre-se: agente honorífico = serviço relevante, transitório e sem remuneração (mesário, jurado).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental das espécies de agentes públicos: políticos (governo), administrativos (servidores/empregados), honoríficos (mesários/jurados), delegados (concessionários/tabeliães) e credenciados (representantes em ocasiões específicas). Na prova, identifique a característica central: se é convocado para colaborar sem vínculo, é honorífico.

Gabarito: letra C.

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