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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce143438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.
  1. Acompetência e forma
  2. Bcompetência e finalidade
  3. Cforma e objeto
  4. Dmotivo e objeto
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — motivo e objeto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elementos do ato administrativo e a discricionariedade

Gabarito: letra D. A discricionariedade administrativa se revela, por excelência, nos elementos motivo e objeto do ato administrativo, pois são eles que comportam juízo de conveniência e oportunidade pelo agente público. Os demais elementos — competência, finalidade e forma — são sempre vinculados, não admitindo liberdade de escolha. Essa é a distinção clássica da doutrina administrativista, que a banca explora ao listar combinações de elementos.

O ato administrativo é composto por cinco elementos (ou requisitos), consagrados no direito positivo brasileiro a partir da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), que os enumera ao tratar dos atos nulos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A doutrina os resume no mnemônico COM-FI-FOR-M-OB. A compreensão de onde reside a discricionariedade exige distinguir quais desses elementos são vinculados e quais podem ser discricionários.

A regra é a seguinte: competência, finalidade e forma são sempre elementos vinculados. A competência é fixada em lei e não pode ser renunciada ou transferida livremente; a finalidade é sempre o interesse público (ou o fim específico previsto em lei para cada ato); a forma é, em regra, a prevista em lei. Já o motivo (pressuposto de fato e de direito que autoriza a prática do ato) e o objeto (conteúdo, resultado prático do ato) podem ser vinculados ou discricionários, conforme a lei deixe ou não margem de escolha ao administrador. É exatamente nesses dois últimos que se manifesta o chamado mérito administrativo — a liberdade de valoração da conveniência e oportunidade.

A pegadinha da questão está em associar a discricionariedade a elementos que são, na verdade, sempre vinculados. O candidato que não domina essa distinção tende a marcar alternativas que incluem competência ou finalidade, que são justamente os elementos em que NÃO há liberdade de escolha. A banca explora essa confusão clássica entre os elementos do ato e o grau de liberdade do agente público.

Elementos do ato administrativo
  • 1Sempre vinculados
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
  • 2Podem ser discricionários
    • Motivo
      • pressuposto de fato e de direito
    • Objeto
      • conteúdo do ato
  • 3Mérito administrativo
    • conveniência e oportunidade
    • revela-se no motivo e no objeto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a discricionariedade se revela na competência e na forma. Ambos são elementos sempre vinculados: a competência decorre de lei e não pode ser objeto de escolha pelo agente (é irrenunciável e intransferível), e a forma, em regra, também é previamente definida em lei. Não há, nesses elementos, margem para juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa combina competência e finalidade, ambos elementos sempre vinculados. A competência é fixada em lei, e a finalidade é sempre o interesse público (ou o fim específico previsto em lei para o ato). Não há discricionariedade nesses elementos — o agente não pode escolher a finalidade do ato, sob pena de desvio de finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa aponta forma e objeto. A forma é elemento sempre vinculado (em regra, prevista em lei). Já o objeto pode ser discricionário, mas a combinação com a forma torna a alternativa incorreta, pois a forma não é elemento em que a discricionariedade se revela.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta aponta motivo e objeto, que são exatamente os elementos em que a discricionariedade se manifesta. O motivo (pressuposto de fato e de direito) e o objeto (conteúdo do ato) podem ser valorados pelo agente público segundo critérios de conveniência e oportunidade, quando a lei não os define integralmente. É nesses elementos que reside o mérito administrativo, núcleo dos atos discricionários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os elementos em que a discricionariedade se revela (motivo e objeto) por elementos sempre vinculados (competência, finalidade e forma). O candidato que memoriza o mnemônico COM-FI-FOR-M-OB mas não sabe qual elemento é vinculado e qual é discricionário cai nas alternativas A, B ou C. Lembre-se: competência, finalidade e forma são SEMPRE vinculados; motivo e objeto PODEM ser discricionários — é nesses dois que mora o mérito administrativo. 💪

Gabarito: letra D

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