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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce143439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
"(...) pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial."Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002 (com adaptações).A entidade da administração pública descrita no texto apresentado trata-se de
  1. Aempresa pública
  2. Bagência reguladora.
  3. Csociedade de economia mista
  4. Dagência executiva.
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GabaritoA — empresa pública

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública e sociedade de economia mista: distinção essencial

Gabarito: letra A. A descrição apresentada — pessoa jurídica de direito privado, instituída mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, podendo revestir qualquer forma empresarial — corresponde exatamente ao conceito de empresa pública, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles e o art. 3º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). O traço decisivo que separa a empresa pública da sociedade de economia mista é a composição do capital: exclusivamente público na primeira; misto (público + privado) na segunda.

A questão cobra a distinção clássica entre as duas entidades da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado. Ambas são criadas por autorização legal (e não diretamente por lei, como autarquias e fundações públicas), mas diferem na forma societária e na composição do capital. A empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito (S/A, LTDA, etc.), enquanto a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima. Além disso, a empresa pública tem capital 100% público, ao passo que a sociedade de economia mista admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto.

A banca explora justamente essa fronteira: o candidato que confunde os dois institutos tende a marcar a letra C, mas o texto é inequívoco ao falar em "capital exclusivamente público" e "qualquer forma e organização empresarial" — características exclusivas da empresa pública.

Empresa pública
  • 1Personalidade jurídica
    • Direito privado
  • 2Criação
    • Autorização por lei específica
  • 3Forma societária
    • Qualquer forma admitida em direito
  • 4Capital
    • Exclusivamente público
  • 5Sociedade de economia mista
    • Personalidade jurídica
      • Direito privado
    • Criação
      • Autorização por lei específica
    • Forma societária
      • Sempre sociedade anônima
    • Capital
      • Misto (público + privado)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito doutrinário de empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, podendo adotar qualquer forma empresarial. É exatamente o que dispõe o art. 3º da Lei 13.303/2016, que define empresa pública como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima ou outra forma admitida em direito, cujo capital seja integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios". O texto do enunciado é uma paráfrase fiel desse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Agência reguladora é espécie de autarquia em regime especial, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com funções de regulação, fiscalização e normatização de setores específicos (ex.: ANEEL, ANATEL). Não se confunde com a descrição, que fala em pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público. A pegadinha aqui é associar "regulação" à ideia de entidade privada, mas a natureza jurídica é pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, mas sempre sob a forma de sociedade anônima e com capital misto (público e privado), exigindo que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto. O enunciado fala em "capital exclusivamente público" e "qualquer forma e organização empresarial", o que afasta a sociedade de economia mista. É o distrator mais perigoso, pois ambos os institutos são de direito privado e criados por autorização legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor, visando maior eficiência e autonomia gerencial. Não é uma nova entidade, mas um título conferido a entidades já existentes, que permanecem com personalidade jurídica de direito público. Portanto, não se enquadra na descrição de pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a composição do capital e a forma societária para confundir empresa pública com sociedade de economia mista. Lembre-se: capital exclusivamente público + qualquer forma empresarial = empresa pública; capital misto + sempre S/A = sociedade de economia mista. Essa é a distinção que decide a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela comparativa:

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Personalidade jurídica

Direito privado

Direito privado

Criação

Autorização por lei específica

Autorização por lei específica

Forma societária

Qualquer forma admitida em direito

Sempre sociedade anônima

Composição do capital

Exclusivamente público

Misto (público + privado)

Controle

Integral pelo ente público

Maioria das ações com direito a voto

Gabarito: letra A.

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