Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce144442
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
- Ao agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.
- Bo processo ao princípio da ampla defesa.
- Cao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.
- Do processo ao princípio da oficialidade.
- Eo agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.