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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce144445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AOs bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.
  2. BA ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
  3. CIndependentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
  4. DPermissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.
  5. EO ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
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GabaritoE — O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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