Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce144449
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
- AAs restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
- BA servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
- CAs limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
- DNa desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
- ECom o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.