Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce144450
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AAdmite-se o corte da energia elétrica para débitos antigos e consolidados.
- BÉ legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.
- CNão se admite o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.
- DÉ inadmissível o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando se tratar de inadimplente pessoa jurídica de direito público.
- EEm caso de interrupção do fornecimento do serviço público por inadimplência, é vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.