Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder de polícia de trânsito e guardas municipais

Gabarito: letra D. Conforme entendimento consolidado do STF, é constitucional a atribuição, por lei municipal, do exercício do poder de polícia de trânsito aos guardas municipais, inclusive para a imposição de sanções administrativas (multas). A alternativa D espelha exatamente essa tese, condicionando a validade à existência de lei autorizativa.

A questão trata da possibilidade de delegação do poder de polícia de trânsito aos guardas municipais. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. No trânsito, ele se manifesta na fiscalização, na autuação e na aplicação de penalidades. A controvérsia sobre a atuação das guardas municipais foi pacificada pelo STF no julgamento do RE 658.570, em sede de repercussão geral (Tema 656), no qual se firmou a tese de que é constitucional a atribuição, por lei municipal, do exercício do poder de polícia de trânsito aos guardas municipais, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas. A delegação, portanto, não é automática: depende de lei municipal autorizativa.

A distinção central que a banca explora é entre a possibilidade de delegação (que existe, desde que haja lei) e a automaticidade dessa delegação (que não existe). O guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito por si só, mas pode recebê-lo por lei. Além disso, é importante diferenciar o poder de polícia administrativa (que incide sobre bens, direitos e atividades, como o trânsito) do poder de polícia judiciária (que atua sobre pessoas em ilícitos penais, privativo das polícias). A multa de trânsito, embora seja expressão do poder de polícia, não goza de autoexecutoriedade, ou seja, não pode ser executada diretamente pela Administração, dependendo de cobrança judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia de trânsito não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. Ele é exercido pelos órgãos executivos de trânsito (como os Detrans e os órgãos municipais) e pode ser delegado aos guardas municipais por lei. As polícias militares exercem o policiamento ostensivo de trânsito, mas não detêm exclusividade sobre o poder de polícia administrativa de trânsito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, mesmo com lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa pelo guarda municipal. Isso contraria diretamente a tese do STF, que admite a delegação justamente quando há lei autorizativa. A lei é o requisito que torna a atuação constitucional, e não um obstáculo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O guarda municipal pode ter poder de polícia de trânsito, desde que haja lei municipal que o atribua. A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta, o que é incorreto. A ausência de lei é que impede a atuação, mas a lei pode suprir essa lacuna.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que reproduz a tese do STF. A delegação do poder de polícia de trânsito aos guardas municipais é constitucional, desde que haja lei municipal autorizativa, e abrange inclusive a imposição de sanções administrativas, como a multa. A lei é o instrumento que confere a competência, e a atuação do guarda municipal, nesse caso, é legítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa dispensa a autorização legislativa, o que é incorreto. A delegação do poder de polícia de trânsito aos guardas municipais depende de lei municipal autorizativa. Sem ela, o guarda municipal não pode exercer tal poder. A alternativa inverte a exigência legal.

Gabarito: letra D