Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- ce144451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),
- Ao exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
- Bainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.
- Co guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.
- Ddesde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.
- Eindependentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.