Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce144505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.
- BA hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- CO município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.
- DA lei municipal não pode dispor sobre orçamento.
- ENenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.