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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
ce144671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico do Município
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.À luz da legislação de regência, está correto o argumento de João com relação à nulidade da sua demissão, na medida em que, para a caracterização da justa causa, seria imprescindível que a condenação criminal do empregado tivesse transitado em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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