Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- ce144672
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado
criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar
conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e
não lhe pagou nenhuma verba trabalhista. Inconformado, João
ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando a nulidade da
demissão, sob a alegação de que a condenação criminal não havia
transitado em julgado e que o ato criminoso tinha sido cometido
fora das dependências da empresa. Alegou, ainda, que a empresa
Alfa possui norma interna que prevê que qualquer sanção a
empregado deve ser apurada mediante sindicância prévia.
Requereu, por fim, a reintegração ao emprego e o pagamento de
todas as verbas referentes ao período em que esteve afastado em
decorrência da demissão ilegal.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
- CCerto
- EErrado