Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Registro de Preços – Exceção para diferentes preços

Gabarito: Certo (C). A situação descrita é compatível com a Lei 14.133/2021, que permite, em caráter excepcional e justificado, o registro de preços diferentes quando o licitante vencedor não puder atender ao quantitativo total e os demais licitantes não aceitarem o mesmo preço, desde que os bens sejam de qualidade superior e o valor seja inferior ao limite máximo admitido no edital.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 82, inciso III, prevê que o edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre "a possibilidade de prever preços diferentes". Isso autoriza a Administração, de forma fundamentada, a registrar fornecedores com preços distintos, especialmente quando o vencedor não consegue cumprir integralmente o fornecimento. A exigência de que os bens sejam de qualidade superior e de valor inferior ao limite máximo é uma condição que beneficia a Administração, garantindo que a contratação alternativa seja vantajosa.

Nesse contexto, a afirmação está correta: diante da impossibilidade do vencedor e da recusa dos demais em igualar o preço, é possível registrar outros licitantes com preços diferentes, desde que observados os requisitos de excepcionalidade, justificativa, comprovação, qualidade superior e valor inferior ao limite máximo. Trata-se de uma aplicação do princípio da vantajosidade e da busca pela melhor proposta.

✅ Certo.