Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce144974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
Acerca dos aspectos de licitações e dos bens públicos no que se refere a materiais e estoques, julgue o item seguinte. Caso não seja gerada a economia prevista em um contrato cujo processo licitatório tenha utilizado o critério de julgamento por maior retorno econômico, a diferença de valor deverá ser cobrada do gestor público que tiver analisado e autorizado a contratação.
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Julgamento por maior retorno econômico e consequências do descumprimento
❌ ERRADO. A afirmação de que a diferença de economia será cobrada do gestor público que autorizou a contratação está incorreta. As penalidades pela não geração da economia prevista recaem sobre o contratado, não sobre o agente público que analisou e autorizou o contrato.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 39, § 4º, trata do julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para contratos de eficiência. Embora o texto literal do parágrafo não esteja integralmente transcrito no contexto fornecido, a regra é clara: quando a economia prevista não é alcançada, as consequências são aplicadas ao contratado, como desconto na remuneração, multa por inexecução contratual e outras sanções cabíveis. Não há previsão de transferir essa responsabilidade automática para o gestor público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao deslocar a responsabilidade pelo insucesso do contrato para o gestor público, quando o ordenamento jurídico direciona as penalidades ao contratado. O gestor público responde administrativa, civil e penalmente por seus atos, mas não de forma automática pelo mero descumprimento contratual, salvo comprovação de dolo ou culpa grave.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação