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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce144977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Administração
No que diz respeito às mudanças institucionais ocorridas no setor público, julgue o item subsequente.Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agência Executiva – Qualificação

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o conceito de Agência Executiva: trata-se de qualificação concedida por decreto do chefe do Poder Executivo a autarquias e fundações públicas que executam atividades exclusivas do Estado. Esse entendimento é pacífico na doutrina de Direito Administrativo, conforme explicitado nos Decretos nº 2.487 e 2.488/1998.

SE LIGUE NESSA!

A Agência Executiva não se confunde com as Agências Reguladoras. Enquanto estas têm função regulatória e fiscalizatória, aquela é uma qualificação conferida a entidades da Administração Indireta que atendam a determinados requisitos, visando maior eficiência e autonomia gerencial.

Gabarito: Certo.

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