Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce145022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Contábeis
A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais.
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GabaritoC — Certo
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Anexo de Metas Fiscais — abrangência temporal e valores
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o art. 4º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina que as metas anuais do Anexo de Metas Fiscais sejam fixadas em valores correntes e constantes e abranjam o exercício a que se refere a LDO e os dois seguintes, totalizando três exercícios fiscais.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
A literalidade do dispositivo confirma exatamente os dois requisitos mencionados: (1) valores correntes e constantes; (2) abrangência de três exercícios (o ano de referência mais os dois subsequentes). Não há exceção ou distinção entre entes federativos — a regra é geral para União, Estados, DF e Municípios.