Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesas com Pessoal (Art. 18, §1º, LRF)

Gabarito: ✅ Certo (C). A assertiva está correta porque, nos termos do art. 18, §1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos integram o conceito de despesa total com pessoal, sendo contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

O dispositivo central é o artigo 18 da LRF, que define despesa total com pessoal. Seu §1º determina textualmente:

Portanto, quando a contratação de terceirizados tem por finalidade substituir servidores ou empregados públicos efetivos (por exemplo, professor temporário substituindo professor concursado), essa despesa é considerada como despesa de pessoal para os limites da LRF. Já a terceirização de serviços que não substituem servidores (ex.: limpeza, vigilância) não se enquadra nessa regra.

✅ CERTO – A afirmativa está conforme a literalidade da lei.