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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce145025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Contábeis
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Errado. A renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000, compreende benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de contribuintes — e não um benefício genérico. A afirmação inverte exatamente o núcleo do conceito legal.

A renúncia de receita é um instrumento de política fiscal pelo qual o Estado abre mão de parte da arrecadação que lhe é devida, concedendo benefícios de natureza tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) disciplina essa matéria no art. 14, estabelecendo requisitos para a concessão, ampliação ou prorrogação de tais benefícios, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ou a adoção de medidas de compensação.

O ponto central da questão está no § 1º do art. 14, que define o que a renúncia compreende. O dispositivo enumera hipóteses como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Ou seja, a renúncia de receita pressupõe um tratamento que distingue determinados contribuintes ou situações, e não um benefício genérico e indistinto.

A banca explora a confusão entre o conceito de renúncia de receita e a ideia de benefício fiscal amplo e uniforme. O candidato que não conhece a literalidade do § 1º pode ser levado a aceitar a afirmação como correta, pois a renúncia, em um sentido leigo, poderia sugerir uma medida geral. No entanto, a lei é expressa ao exigir o caráter discriminado/diferenciado.

Art. 14, §1LC-101-2000

Art. 14, § 1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

A expressão "em caráter não geral" e a referência a "tratamento diferenciado" são decisivas: a renúncia de receita é, por definição, um benefício que não se aplica de forma genérica a todos os contribuintes, mas sim a um grupo específico ou a uma situação particular. Um benefício genérico, que não implique tratamento diferenciado, não se enquadraria no conceito legal de renúncia de receita — seria, no máximo, uma alteração geral da legislação tributária, como uma redução de alíquota aplicável a todos indistintamente, que não se sujeita às exigências do art. 14.

Renúncia de receita (art. 14, §1º, LRF)
  • 1Benefício com tratamento diferenciado
    • Anistia
    • Remissão
    • Subsídio
    • Crédito presumido
    • Isenção em caráter não geral
    • Redução discriminada de tributos
  • 2Requisitos (art. 14, caput)
    • Estimativa de impacto
    • Compensação ou previsão na receita
  • 3Não é benefício genérico
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do § 1º do art. 14: troca "tratamento diferenciado" por "caráter genérico". O candidato que memoriza apenas o caput do artigo (que fala em "incentivo ou benefício de natureza tributária") pode achar que a renúncia é algo amplo. Mas a lei exige exatamente o oposto: a renúncia é um benefício discriminado, que distingue contribuintes. Fique atento a essa inversão clássica — a palavra "diferenciado" é a chave.

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a renúncia de receita, conforme o art. 14, § 1º, da LC 101/2000, compreende benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de contribuintes, e não um benefício genérico. A banca inverteu o conceito legal.

Gabarito: Errado.

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