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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce145026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Contábeis
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Gabarito: Certo. A afirmativa está em conformidade com o art. 17, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), que estabelece que os efeitos financeiros da criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. A expressão "ressalvada previsão legal" é adequada, pois a própria LRF prevê exceções (como nos casos do art. 17, § 6º e das despesas com seguridade social em situações específicas).

Art. 17, §2LC-101-2000

Art. 17, § 2º — "Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."

Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Certo.

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