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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce145127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir.As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias com OSC – Procedimento de Manifestação de Interesse Social (Lei 13.019/2014)

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 18 da Lei 13.019/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) exatamente nos termos descritos.

Art. 18Lei-13019

Art. 18 — "É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria."

  1. 1OSC, movimentos ou cidadãos
  2. 2Apresentam proposta ao poder público
  3. 3Poder público avalia
  4. 4Possível chamamento público
  5. 5Celebração de parceria
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PEGA ESSA DICA!

Questões sobre a Lei 13.019/2014 frequentemente cobram a literalidade dos artigos. O PMIS é um instrumento de participação social que permite a OSC, movimentos e cidadãos sugerirem chamamentos públicos. Grave bem o art. 18.

Gabarito: CERTO.

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