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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce145128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públicos, seja por dolo ou culpa, podendo ser acordado o pagamento da reparação na esfera administrativa, desde que a administração pública reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre os envolvidos quanto ao valor da indenização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. O item está correto. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, independe de dolo ou culpa do agente público para que o Estado seja obrigado a indenizar. A afirmação de que a reparação pode ser acordada na esfera administrativa, desde que a Administração reconheça desde logo sua responsabilidade e haja acordo sobre o valor, também é válida. A administração pode realizar transação administrativa para quitar indenizações, evitando o ajuizamento de ação judicial, desde que respeitados os requisitos de reconhecimento da responsabilidade e consenso sobre o montante.

A parte inicial do item (responsabilidade objetiva) reflete a regra constitucional, que adota a teoria do risco administrativo. Já a possibilidade de pagamento administrativo decorre dos princípios da eficiência e da economicidade, sendo prática comum e admitida pela doutrina e jurisprudência. Não há qualquer vício na assertiva.

Gabarito: Certo

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