Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce145129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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Responsabilidade civil do Estado – Prescrição
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora o prazo prescricional para a ação indenizatória contra o Estado seja de cinco anos (conforme legislação específica), esse prazo também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, uma vez que estas estão submetidas ao mesmo regime constitucional de responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º). A afirmação de que "não se aplicando esse prazo" é, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos teriam regime prescricional próprio, mas o STF e o STJ firmaram entendimento de que o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932) incide também sobre elas, já que a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de responsabilidade civil do Estado, lembre-se que a regra da prescrição quinquenal é uniforme para entes públicos e para prestadores privados de serviço público. A exceção fica por conta dos casos de imprescritibilidade (STJ, Súmula 647) e de prazos especiais (ex.: dano ambiental).