Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce145131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
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GabaritoC — Certo
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Impedimento de servidor em processo administrativo (Lei 9.784/1999)
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 18, III, da Lei 9.784/1999 expressamente considera impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu respectivo cônjuge ou companheiro. Logo, litigar com o companheiro do interessado enquadra-se na hipótese de impedimento legal.
Art. 18Lei-9784
Lei 9.784/1999: Art. 18 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
O item transcreve exatamente a previsão do inciso III. Não há exceção ou condição adicional – a simples existência de litígio judicial ou administrativo com o companheiro do interessado já configura o impedimento, independentemente de juízo sobre a procedência ou natureza da demanda.
Impedimento (art. 18, Lei 9.784/1999): Servidor litiga com (Interessado, Cônjuge do interessado, Companheiro do interessado); Natureza do litígio (Judicial, Administrativo); Não exige (Procedência da demanda, Natureza da demanda)