Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce145152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
Em relação ao acordo de leniência, julgue o próximo item, à luz do entendimento do STF.É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.
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Acordo de Leniência — Compartilhamento de Provas
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado o compartilhamento de provas obtidas por acordo de leniência contraria o entendimento do STF. A Corte, em julgamentos como a ADI 5.502, firmou que não há vedação absoluta ao compartilhamento, sendo possível desde que observados os limites constitucionais e legais, especialmente os direitos dos colaboradores e a proteção às provas.
O acordo de leniência, previsto nos arts. 86 a 89 da Lei nº 12.529/2011, é um instrumento de combate a cartéis que concede benefícios ao colaborador em troca de provas. O STF, ao analisar a constitucionalidade do instituto, decidiu que o compartilhamento das provas com o Ministério Público e outros órgãos de investigação é permitido, não havendo sigilo que impeça a utilização em outras esferas (criminal, cível, administrativa), desde que respeitados os direitos dos envolvidos. Portanto, a assertiva está errada.
Acordo de leniência (Lei 12.529/2011)
1Finalidade
Combate a cartéis
Concede benefícios ao colaborador
Em troca de provas
2Compartilhamento de provas (STF)
Permitido (não há vedação absoluta)
Limites
Direitos dos colaboradores
Proteção às provas
Esferas alcançadas
Criminal
Cível
Administrativa
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PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se de que o STF adota posição favorável ao compartilhamento de provas de leniência, afastando a ideia de vedação absoluta. É uma jurisprudência consolidada e recorrente em concursos.