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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce145223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente.Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prevê que a administração pública defina formas de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, de modo a garantir o equilíbrio financeiro entre as partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Terceirização e vedação de reembolso exclusivo de salários (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A afirmação de que a Lei 14.133/2021 prevê a definição de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos é falsa. O art. 48, inciso IV, da referida lei veda expressamente essa prática, sendo ela uma das condutas proibidas à Administração na contratação de serviços terceirizados.

Art. 48Lei-14133

Art. 48 — Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: [...] IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

Portanto, ao contrário do que o item afirma, a lei proíbe esse tipo de cláusula, e não a prevê. O equilíbrio financeiro deve ser garantido por outros mecanismos, não pelo reembolso exclusivo de salários.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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