Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145340
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço do serviço, conforme expressamente previsto no art. 7º da Lei Complementar n.º 116/2003. A assertiva reproduz exatamente a regra legal, sem qualquer ressalva ou exceção que a torne incorreta.
O ISS é um imposto municipal (e do Distrito Federal) que incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. O aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência tributária — isto é, a base de cálculo — é justamente o preço do serviço, ou seja, o valor efetivamente cobrado pela prestação. Essa é a regra geral, que comporta duas hipóteses específicas de ajuste: (i) a base de cálculo proporcional, quando o serviço do subitem 3.04 (locação de ferrovia, rodovia, dutos etc.) for prestado em mais de um Município; e (ii) a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05 (construção civil e reformas).
A banca explora aqui a literalidade do art. 7º, caput, da LC 116/2003. O candidato que conhece a regra geral acerta; o que confunde com as exceções (materiais fornecidos, base proporcional) pode hesitar, mas a assertiva é genérica e correta.
Art. 7º — "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço."
A regra é simples e direta: o ISS incide sobre o preço do serviço, que é a contraprestação recebida pelo prestador. Não se trata de valor venal (como no IPTU), nem de valor da operação (como no ICMS), mas do preço do serviço prestado. Essa distinção é essencial para não confundir as bases de cálculo dos diferentes tributos.
A banca pode tentar confundir a base de cálculo do ISS com a do ICMS (valor da operação) ou com o valor venal do IPTU. Aqui, porém, a assertiva é fiel à lei: preço do serviço. Fique atento às exceções do art. 7º, § 2º (materiais fornecidos nos itens 7.02 e 7.05), que não alteram a regra geral.
✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 7º da LC 116/2003, que define a base de cálculo do ISS como o preço do serviço. Não há qualquer ressalva no enunciado que a torne incorreta.
Gabarito: letra C (CERTO).
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