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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce145341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS: incidência independente da denominação do serviço

✅ CERTO. O item reproduz, com outras palavras, o teor do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 116/2003, que dispõe expressamente que a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em plena conformidade com ele.

O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e seu fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. O § 4º do art. 1º foi inserido justamente para afastar qualquer tentativa de o contribuinte escapar da tributação dando nome diverso ao serviço que efetivamente presta. Assim, pouco importa se a atividade é chamada de "consultoria", "assessoria", "locação" ou qualquer outro nome: o que define a incidência é a subsunção do serviço prestado a um dos itens da lista, e não o rótulo que as partes lhe atribuem.

A regra se conecta ao princípio da tipicidade tributária: o fato gerador é descrito em lei de forma objetiva, e a denominação utilizada pelas partes não pode alterar a natureza jurídica da operação. É por isso que a jurisprudência admite a interpretação extensiva da lista de serviços, para alcançar atividades congêneres às expressamente previstas, sem que isso configure analogia (vedada em matéria de incidência tributária).

Art. 1, §4LC-116-2003

Art. 1º, § 4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

A assertiva está correta, pois reproduz exatamente essa regra. Não há exceção que a torne falsa: mesmo que o serviço seja prestado sob outra denominação, se ele estiver na lista anexa, incide o ISS.

✅ CERTO.

Gabarito: C (Certo).

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