Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com outras palavras, o teor do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 116/2003, que dispõe expressamente que a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em plena conformidade com ele.
O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e seu fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. O § 4º do art. 1º foi inserido justamente para afastar qualquer tentativa de o contribuinte escapar da tributação dando nome diverso ao serviço que efetivamente presta. Assim, pouco importa se a atividade é chamada de "consultoria", "assessoria", "locação" ou qualquer outro nome: o que define a incidência é a subsunção do serviço prestado a um dos itens da lista, e não o rótulo que as partes lhe atribuem.
A regra se conecta ao princípio da tipicidade tributária: o fato gerador é descrito em lei de forma objetiva, e a denominação utilizada pelas partes não pode alterar a natureza jurídica da operação. É por isso que a jurisprudência admite a interpretação extensiva da lista de serviços, para alcançar atividades congêneres às expressamente previstas, sem que isso configure analogia (vedada em matéria de incidência tributária).
Art. 1º, § 4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
A assertiva está correta, pois reproduz exatamente essa regra. Não há exceção que a torne falsa: mesmo que o serviço seja prestado sob outra denominação, se ele estiver na lista anexa, incide o ISS.
✅ CERTO.
Gabarito: C (Certo).
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