Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145342
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: na ocorrência de fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas com interesse comum na situação são solidariamente obrigadas, mas essa solidariedade não alcança as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A base legal está no art. 124, I, do CTN, que prevê a solidariedade para os que tenham interesse comum no fato gerador da obrigação principal, e a exclusão das contribuições de terceiros decorre da própria sistemática da norma previdenciária.
A solidariedade tributária é o instituto pelo qual duas ou mais pessoas respondem, cada uma por inteiro, pela obrigação tributária, sem benefício de ordem. No Direito Tributário, ela é sempre legal: ou decorre do interesse comum no fato gerador (solidariedade natural, art. 124, I, do CTN) ou de expressa designação legal (solidariedade legal, art. 124, II, do CTN). No âmbito previdenciário, a IN RFB nº 971/2009, ao tratar da responsabilidade solidária, reproduz essa lógica, mas com uma particularidade: a solidariedade entre as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal não se estende às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (as chamadas contribuições de terceiros, como as do SENAI, SESI, SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE, etc.). Essas contribuições têm destinação específica e, por isso, não são alcançadas pela solidariedade decorrente do interesse comum.
A distinção que importa é entre a obrigação principal (pagamento de tributo ou penalidade) e a obrigação acessória (fazer ou não fazer algo). A solidariedade do art. 124, I, do CTN refere-se à obrigação principal, e é exatamente sobre ela que a IN 971/2009 dispõe, excluindo as contribuições de terceiros. A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que a solidariedade abrangeria todas as contribuições previdenciárias, incluindo as destinadas a outras entidades, quando a norma expressamente as exclui.
O porquê da regra: as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) têm finalidade específica e são arrecadadas pela RFB, mas não pertencem à Previdência Social. A solidariedade, por ser exceção, deve ser interpretada restritivamente, e a norma previdenciária optou por limitá-la às contribuições previdenciárias propriamente ditas, não alcançando as de terceiros.
A afirmativa está correta. Ela reproduz exatamente o disposto na IN RFB nº 971/2009, que, ao tratar da solidariedade, estabelece que as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária principal são solidariamente obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades. Essa exclusão é expressa e visa delimitar o alcance da solidariedade, que não se estende às contribuições de terceiros.
A base legal é o art. 124, I, do CTN, que prevê a solidariedade para os que tenham interesse comum no fato gerador da obrigação principal:
Art. 124 — São solidàriamente obrigadas:
I — as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
A IN 971/2009, ao disciplinar a matéria no âmbito previdenciário, reproduz essa regra, mas com a ressalva de que a solidariedade não alcança as contribuições destinadas a outras entidades. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a norma.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a solidariedade abrangeria todas as contribuições previdenciárias, incluindo as destinadas a outras entidades. A norma, porém, exclui expressamente essas contribuições da responsabilidade solidária. Fique atento: a solidariedade do art. 124, I, do CTN refere-se à obrigação principal, mas a IN 971/2009 limita seu alcance no âmbito previdenciário, excluindo as contribuições de terceiros. Com treino, você identifica essa exclusão de longe 💪.
Gabarito: letra C (CERTO).
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