Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória" reproduz a parte inicial do conceito legal de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que é exatamente o que a banca cobra: a literalidade do dispositivo. A assertiva está correta, pois a prestação pecuniária compulsória é o primeiro elemento do conceito legal, ainda que o artigo completo traga outros requisitos.
O art. 3º do CTN define tributo de forma analítica, elencando cinco elementos caracterizadores: (1) prestação pecuniária; (2) compulsória; (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; (4) que não constitua sanção de ato ilícito; (5) instituída em lei; e (6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A questão, ao afirmar apenas que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória", não esgota o conceito, mas também não o contradiz — ela apenas destaca dois dos elementos essenciais. Como a banca pede um julgamento de certo ou errado sobre essa afirmação isolada, e ela está em conformidade com o texto legal, o item é CERTO.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não ocorreu aqui — seria inverter ou omitir algum elemento, como dizer que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, ainda que constitua sanção de ato ilícito" (o que seria falso, pois o tributo não pode ser sanção). Ou ainda afirmar que tributo é "toda prestação pecuniária facultativa" (falso, pois é compulsória). Nesta questão, a banca foi direta: cobrou a literalidade do início do art. 3º, e o candidato que conhece o dispositivo marca CERTO sem hesitar.
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"
A expressão "prestação pecuniária compulsória" significa que o tributo é uma obrigação de pagar dinheiro (pecuniária) e que não decorre da vontade do contribuinte (compulsória), mas sim da lei. É uma receita derivada, imposta pelo Estado. O caráter compulsório é o que distingue o tributo das receitas originárias (como tarifas e preços públicos), que decorrem de contrato ou adesão voluntária.
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 3º do CTN, que define tributo como toda prestação pecuniária compulsória. O item é verdadeiro.
Gabarito: letra C (CERTO).
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