Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145348
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CF, art. 145, II; CTN, art. 77). A pegadinha está na segunda parte do enunciado: não é possível cobrar taxa de coleta de lixo em locais onde o serviço não é prestado — o que pode ser potencial é a utilização do serviço, jamais a sua disponibilização. Se o serviço não é posto à disposição, não há fato gerador.
A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal específica: ou o exercício regular do poder de polícia, ou a prestação (efetiva ou potencial) de um serviço público específico e divisível. O que caracteriza a taxa é justamente essa contraprestação — diferentemente do imposto, que é não vinculado. A Constituição Federal, ao tratar das taxas, exige que o serviço seja específico (passível de destaque em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização separada por cada usuário). A coleta domiciliar de lixo é o exemplo clássico de serviço específico e divisível, tanto que a Súmula Vinculante 19 do STF reconhece a constitucionalidade da taxa cobrada em razão desse serviço.
O ponto decisivo, porém, é a disponibilização efetiva do serviço. A lei admite que a taxa seja cobrada pela mera utilização potencial — ou seja, mesmo que o contribuinte não use o serviço, desde que ele esteja posto à sua disposição, em efetivo funcionamento. Mas isso pressupõe que o serviço exista e esteja disponível. Se o serviço de coleta de lixo não é prestado naquele local, não há o que ser disponibilizado, e a cobrança da taxa fica sem fato gerador — seria uma cobrança por serviço inexistente, o que viola o art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN.
A doutrina é clara ao distinguir: o que pode ser potencial é a utilização do serviço, jamais a sua disponibilização. O serviço precisa estar em efetivo funcionamento para que a taxa seja legítima. Assim, a primeira parte do enunciado está correta (a utilização efetiva ou potencial de serviço específico e divisível possibilita a cobrança de taxa), mas a conclusão é inválida: não se pode cobrar taxa onde o serviço não é prestado.
A banca explora a confusão entre utilização potencial e disponibilização do serviço. O candidato que sabe que a taxa pode ser cobrada mesmo sem uso efetivo (utilização potencial) pode ser levado a aceitar a cobrança onde o serviço não existe. Mas a regra é outra: o que pode ser potencial é o uso, não a oferta do serviço. Se o serviço não é prestado, não há fato gerador — a cobrança seria inconstitucional. Fique atento a essa inversão: a banca adora trocar "utilização potencial" por "serviço não prestado". 💪
O enunciado afirma que "é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado". Isso é falso. A taxa exige que o serviço público específico e divisível seja prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A utilização pode ser efetiva ou potencial, mas a disponibilização do serviço é pressuposto indispensável. Se o serviço de coleta não é prestado naquele local, não há fato gerador da taxa — a cobrança seria indevida, por ausência do elemento que justifica a exação.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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