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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce145348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
A respeito dos tributos, julgue o item a seguir.A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível possibilita a cobrança de taxa; por conseguinte, é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa: fato gerador e a exigência de efetiva prestação do serviço

Gabarito: letra E (ERRADO). A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CF, art. 145, II; CTN, art. 77). A pegadinha está na segunda parte do enunciado: não é possível cobrar taxa de coleta de lixo em locais onde o serviço não é prestado — o que pode ser potencial é a utilização do serviço, jamais a sua disponibilização. Se o serviço não é posto à disposição, não há fato gerador.

A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal específica: ou o exercício regular do poder de polícia, ou a prestação (efetiva ou potencial) de um serviço público específico e divisível. O que caracteriza a taxa é justamente essa contraprestação — diferentemente do imposto, que é não vinculado. A Constituição Federal, ao tratar das taxas, exige que o serviço seja específico (passível de destaque em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização separada por cada usuário). A coleta domiciliar de lixo é o exemplo clássico de serviço específico e divisível, tanto que a Súmula Vinculante 19 do STF reconhece a constitucionalidade da taxa cobrada em razão desse serviço.

O ponto decisivo, porém, é a disponibilização efetiva do serviço. A lei admite que a taxa seja cobrada pela mera utilização potencial — ou seja, mesmo que o contribuinte não use o serviço, desde que ele esteja posto à sua disposição, em efetivo funcionamento. Mas isso pressupõe que o serviço exista e esteja disponível. Se o serviço de coleta de lixo não é prestado naquele local, não há o que ser disponibilizado, e a cobrança da taxa fica sem fato gerador — seria uma cobrança por serviço inexistente, o que viola o art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN.

A doutrina é clara ao distinguir: o que pode ser potencial é a utilização do serviço, jamais a sua disponibilização. O serviço precisa estar em efetivo funcionamento para que a taxa seja legítima. Assim, a primeira parte do enunciado está correta (a utilização efetiva ou potencial de serviço específico e divisível possibilita a cobrança de taxa), mas a conclusão é inválida: não se pode cobrar taxa onde o serviço não é prestado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre utilização potencial e disponibilização do serviço. O candidato que sabe que a taxa pode ser cobrada mesmo sem uso efetivo (utilização potencial) pode ser levado a aceitar a cobrança onde o serviço não existe. Mas a regra é outra: o que pode ser potencial é o uso, não a oferta do serviço. Se o serviço não é prestado, não há fato gerador — a cobrança seria inconstitucional. Fique atento a essa inversão: a banca adora trocar "utilização potencial" por "serviço não prestado". 💪

Taxa (tributo vinculado)
  • 1Fato gerador
    • Exercício do poder de polícia
    • Serviço público específico e divisível
      • Utilização efetiva
      • Utilização potencial
      • Serviço não prestado (sem fato gerador)
  • 2Requisitos do serviço
    • Específico (unidades autônomas)
    • Divisível (uso separado)
  • 3Exemplo
    • Coleta domiciliar de lixo (SV 19)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

O enunciado afirma que "é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado". Isso é falso. A taxa exige que o serviço público específico e divisível seja prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A utilização pode ser efetiva ou potencial, mas a disponibilização do serviço é pressuposto indispensável. Se o serviço de coleta não é prestado naquele local, não há fato gerador da taxa — a cobrança seria indevida, por ausência do elemento que justifica a exação.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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