Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145410
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O item descreve corretamente dois aspectos: a autonomia do delito de lavagem de dinheiro em relação à infração penal antecedente e o benefício da colaboração premiada previsto no art. 1º, §5º da Lei 9.613/1998, que autoriza redução de 1 a 2/3 da pena, fixação de regime aberto ou semiaberto, substituição por restritivas de direitos ou até mesmo a não aplicação da pena.
A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) estabelece, em seu art. 1º, que o crime de lavagem é autônomo, ou seja, seu processo e julgamento independem do julgamento da infração penal antecedente. Isso significa que, mesmo que o autor do crime antecedente não tenha sido condenado, ou que o crime antecedente não tenha sido ainda julgado, a lavagem pode ser apurada e punida de forma separada. Essa autonomia é um dos pilares da repressão a esse tipo de delito.
Além disso, o §5º do art. 1º da mesma lei prevê um benefício de colaboração premiada para o autor, coautor ou partícipe que, espontaneamente, colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que permitam elucidar as infrações penais e sua autoria, ou localizar os bens, direitos ou valores objeto do crime. Nesse caso, o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços, fixar regime inicial aberto ou semiaberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou até mesmo deixar de aplicar a pena. Trata-se de uma faculdade do juiz, que avaliará a efetividade e voluntariedade da colaboração.
No caso concreto, Paula colaborou prestando esclarecimentos que elucidaram os delitos, a autoria e localizaram parte dos valores desviados. Portanto, ela se enquadra no §5º, podendo o juiz conceder o benefício. Dessa forma, a assertiva está inteiramente correta.
✅ CERTO
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