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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce145410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação, recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a “legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a localização de parte dos valores desviados. Na situação descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos, ou até mesmo deixar de aplicá-la.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro — Colaboração premiada e autonomia do processo

Gabarito: ✅ CERTO. O item descreve corretamente dois aspectos: a autonomia do delito de lavagem de dinheiro em relação à infração penal antecedente e o benefício da colaboração premiada previsto no art. 1º, §5º da Lei 9.613/1998, que autoriza redução de 1 a 2/3 da pena, fixação de regime aberto ou semiaberto, substituição por restritivas de direitos ou até mesmo a não aplicação da pena.

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) estabelece, em seu art. 1º, que o crime de lavagem é autônomo, ou seja, seu processo e julgamento independem do julgamento da infração penal antecedente. Isso significa que, mesmo que o autor do crime antecedente não tenha sido condenado, ou que o crime antecedente não tenha sido ainda julgado, a lavagem pode ser apurada e punida de forma separada. Essa autonomia é um dos pilares da repressão a esse tipo de delito.

Além disso, o §5º do art. 1º da mesma lei prevê um benefício de colaboração premiada para o autor, coautor ou partícipe que, espontaneamente, colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que permitam elucidar as infrações penais e sua autoria, ou localizar os bens, direitos ou valores objeto do crime. Nesse caso, o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços, fixar regime inicial aberto ou semiaberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou até mesmo deixar de aplicar a pena. Trata-se de uma faculdade do juiz, que avaliará a efetividade e voluntariedade da colaboração.

No caso concreto, Paula colaborou prestando esclarecimentos que elucidaram os delitos, a autoria e localizaram parte dos valores desviados. Portanto, ela se enquadra no §5º, podendo o juiz conceder o benefício. Dessa forma, a assertiva está inteiramente correta.

✅ CERTO

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