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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce145411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar e a Lei de Abuso de Autoridade

✅ CERTO. A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define, em seu art. 22, §1º, III, que cumprir mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h constitui crime de abuso de autoridade. Por exclusão, o cumprimento entre 5h e 21h é lícito e não configura crime, desde que observados os demais requisitos legais. Essa previsão legal positivou o conceito de "dia" para efeitos penais, em conformidade com o art. 5º, XI, da CF, que exige mandado judicial para ingresso domiciliar durante o dia.

Art. 22, §1Lei-13869

Art. 22 – "Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

§1º – "Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: [...] III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)."

Assim, a afirmação está correta: a lei estabelece o período permitido (5h-21h) e, ao fazê-lo, define o conceito de "dia" para fins de inviolabilidade domiciliar, tornando lícito o cumprimento nesse horário sem configurar crime de abuso de autoridade.

✅ CERTO

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