Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145411
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define, em seu art. 22, §1º, III, que cumprir mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h constitui crime de abuso de autoridade. Por exclusão, o cumprimento entre 5h e 21h é lícito e não configura crime, desde que observados os demais requisitos legais. Essa previsão legal positivou o conceito de "dia" para efeitos penais, em conformidade com o art. 5º, XI, da CF, que exige mandado judicial para ingresso domiciliar durante o dia.
Art. 22 – "Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
§1º – "Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: [...] III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)."
Assim, a afirmação está correta: a lei estabelece o período permitido (5h-21h) e, ao fazê-lo, define o conceito de "dia" para fins de inviolabilidade domiciliar, tornando lícito o cumprimento nesse horário sem configurar crime de abuso de autoridade.
✅ CERTO
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