Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145412
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O servidor que determina a instauração de procedimento fiscalizatório com base em conteúdo de correspondência que sabe ter sido indevidamente devassado pratica, em tese, crime de abuso de autoridade. A conduta se enquadra no tipo penal do art. 1º c/c art. 2º da Lei nº 13.869/2019, pois o agente público, no exercício da função, abusa do poder ao utilizar prova obtida ilicitamente, agindo com dolo (ciente da violação).
A Lei nº 13.869/2019 exige, no art. 1º, §1º, que a conduta seja praticada "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". No caso narrado, o servidor conhecia a origem ilícita da informação (correspondência fechada indevidamente aberta por terceiro) e, ainda assim, a utilizou como fundamento para instaurar procedimento fiscalizatório. Esse comportamento revela, no mínimo, dolo de agir contrariamente ao ordenamento jurídico, podendo configurar a finalidade de prejudicar o fiscalizado (elemento subjetivo específico).
Art. 1º — "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."
§1º — "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."
Note que a lei não exige que a conduta esteja descrita em um artigo específico do Capítulo VI (crimes em espécie) para que se considere abuso de autoridade; o tipo penal é aberto, desde que haja abuso de poder com o elemento subjetivo especial. A utilização de prova ilicitamente obtida, especialmente quando o agente tem ciência da ilegalidade, constitui abuso de autoridade, pois atenta contra o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana.
Atente para a necessidade do elemento subjetivo específico (finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou capricho). Sem ele, a conduta pode ser mero ato ilegal, mas não crime de abuso de autoridade. Na questão, o servidor agiu ciente da ilicitude, indicando dolo.
✅ CERTO.
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