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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce145412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Abuso de autoridade – Uso de correspondência indevidamente devassada

✅ CERTO. O servidor que determina a instauração de procedimento fiscalizatório com base em conteúdo de correspondência que sabe ter sido indevidamente devassado pratica, em tese, crime de abuso de autoridade. A conduta se enquadra no tipo penal do art. 1º c/c art. 2º da Lei nº 13.869/2019, pois o agente público, no exercício da função, abusa do poder ao utilizar prova obtida ilicitamente, agindo com dolo (ciente da violação).

A Lei nº 13.869/2019 exige, no art. 1º, §1º, que a conduta seja praticada "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". No caso narrado, o servidor conhecia a origem ilícita da informação (correspondência fechada indevidamente aberta por terceiro) e, ainda assim, a utilizou como fundamento para instaurar procedimento fiscalizatório. Esse comportamento revela, no mínimo, dolo de agir contrariamente ao ordenamento jurídico, podendo configurar a finalidade de prejudicar o fiscalizado (elemento subjetivo específico).

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º — "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."

§1º — "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Note que a lei não exige que a conduta esteja descrita em um artigo específico do Capítulo VI (crimes em espécie) para que se considere abuso de autoridade; o tipo penal é aberto, desde que haja abuso de poder com o elemento subjetivo especial. A utilização de prova ilicitamente obtida, especialmente quando o agente tem ciência da ilegalidade, constitui abuso de autoridade, pois atenta contra o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana.

Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  • 1Elementos do tipo
    • Agente público (servidor ou não)
    • No exercício da função (ou a pretexto)
    • Abuso do poder atribuído
    • Elemento subjetivo específico
      • Prejudicar outrem
      • Beneficiar a si ou a terceiro
      • Mero capricho ou satisfação pessoal
  • 2Conduta típica (exemplo)
    • Usar prova ilicitamente obtida
    • Ciente da ilegalidade
    • Para instaurar procedimento fiscalizatório
  • 3Fundamento jurídico
    • Art. 1º (definição geral)
    • Art. 1º, §1º (elemento subjetivo)
    • Devido processo legal (CF)
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PEGA ESSA DICA!

Atente para a necessidade do elemento subjetivo específico (finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou capricho). Sem ele, a conduta pode ser mero ato ilegal, mas não crime de abuso de autoridade. Na questão, o servidor agiu ciente da ilicitude, indicando dolo.

✅ CERTO.

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