Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145413
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. Embora a conduta de Josefa se amolde ao crime de corrupção passiva (art. 317, caput, CP), a afirmativa erra ao dizer que incide causa de aumento de pena em razão da função de direção ocupada por ela. A majorante do §1º depende da efetiva prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, e não simplesmente do cargo hierárquico.
A corrupção passiva é crime formal: consuma-se com a solicitação da vantagem indevida, independentemente de o agente efetivamente praticar o ato de ofício. No caso, Josefa solicitou R$ 2.000,00 a pretexto de obter decisão favorável – conduta típica do caput do art. 317. Contudo, a causa de aumento do §1º exige o exaurimento: que, em consequência da vantagem, o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício infringindo o dever funcional. A mera ocupação de cargo de direção não atrai automaticamente essa majorante. Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 317 – "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
§1º – "A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
Perceba que a majorante não decorre da posição de chefia ou direção, mas sim de uma ação ou omissão concreta relacionada ao ato de ofício. Na hipótese narrada, não há informação de que Josefa tenha efetivamente praticado, deixado de praticar ou retardado qualquer ato – ela apenas solicitou a vantagem. Logo, não há causa de aumento.
A banca adora confundir a causa de aumento do §1º com a qualidade do cargo do agente. Lembre-se: a majorante só incide quando há efetiva violação do dever funcional (retardar, omitir ou praticar ato de ofício). O simples fato de o funcionário ter cargo de direção não gera aumento automático. Sempre leia o §1º com atenção: a chave é "em consequência da vantagem, o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício".
A conduta de Josefa constitui, em tese, corrupção passiva (art. 317, caput, CP), mas a afirmativa erra ao atribuir a causa de aumento de pena ao cargo de direção. Portanto, o item está Errado.
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