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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce145413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Josefa, diretora administrativa da Secretaria de Estado de Educação, solicitou a quantia de R$ 2.000,00 ao particular André, a pretexto de obter decisão favorável a ele, em procedimento administrativo conduzido por outro servidor na Secretaria de Estado de Administração. Nessa situação, a conduta de Josefa amolda-se, em tese, ao crime de corrupção passiva e incide causa de aumento de pena em razão da função de direção ocupada por Josefa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Corrupção passiva e causa de aumento de pena (art. 317, §1º CP)

Gabarito: Errado. Embora a conduta de Josefa se amolde ao crime de corrupção passiva (art. 317, caput, CP), a afirmativa erra ao dizer que incide causa de aumento de pena em razão da função de direção ocupada por ela. A majorante do §1º depende da efetiva prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, e não simplesmente do cargo hierárquico.

A corrupção passiva é crime formal: consuma-se com a solicitação da vantagem indevida, independentemente de o agente efetivamente praticar o ato de ofício. No caso, Josefa solicitou R$ 2.000,00 a pretexto de obter decisão favorável – conduta típica do caput do art. 317. Contudo, a causa de aumento do §1º exige o exaurimento: que, em consequência da vantagem, o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício infringindo o dever funcional. A mera ocupação de cargo de direção não atrai automaticamente essa majorante. Portanto, a assertiva é falsa.

✅ FUNDAMENTO LEGAL

Art. 317, §1CP

Art. 317 – "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

§1º – "A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."

Perceba que a majorante não decorre da posição de chefia ou direção, mas sim de uma ação ou omissão concreta relacionada ao ato de ofício. Na hipótese narrada, não há informação de que Josefa tenha efetivamente praticado, deixado de praticar ou retardado qualquer ato – ela apenas solicitou a vantagem. Logo, não há causa de aumento.

Corrupção passiva (art. 317)
  • 1Caput (crime formal)
    • Solicitar/receber vantagem indevida
    • Consuma-se com a solicitação
    • Independe de ato de ofício
  • 2§1º (causa de aumento)
    • Exige exaurimento
    • Retardar, omitir ou praticar ato de ofício
    • Não decorre do cargo de direção
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NÃO CAIA NESSA!

A banca adora confundir a causa de aumento do §1º com a qualidade do cargo do agente. Lembre-se: a majorante só incide quando há efetiva violação do dever funcional (retardar, omitir ou praticar ato de ofício). O simples fato de o funcionário ter cargo de direção não gera aumento automático. Sempre leia o §1º com atenção: a chave é "em consequência da vantagem, o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício".

Conclusão

A conduta de Josefa constitui, em tese, corrupção passiva (art. 317, caput, CP), mas a afirmativa erra ao atribuir a causa de aumento de pena ao cargo de direção. Portanto, o item está Errado.

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